A ANP aprovou, nesta sexta-feira (22/2), 13 pagamentos da subvenção econômica à comercialização de óleo diesel, estabelecida pela Lei nº 13.723/2018, sendo 11 valores remanescentes de PIS COFINS do 6º período da 3ª fase. As autorizações totalizam R$ 48.871.269,36.

O efetivo pagamento da subvenção depende da comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários, conforme dispõe o regulamento do programa.

Os valores poderão ser acrescidos, nos casos previstos no regulamento, da correção da taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC.

No dia 28/1, foi publicado o Decreto nº 9.692/2019, que adia de 31/1 para 30/4 o prazo para apuração e liquidação entre os créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União.