Prorrogado pela Resolução GECEX nº 977, publicada na sexta-feira (06/11), o Imposto de Exportação de 12% sobre o óleo bruto de petróleo foi o principal motivo de judicialização no setor de petróleo e gás ao longo do ano de 2026, e tende a permanecer no topo das disputas judiciais em 2027. O Imposto Seletivo, por sua vez, é apontado como potencial motivo de nova onda de judicialização no segmento. A análise faz parte de um estudo apresentado pela tributarista Carolina Ferraro (foto), counsel das práticas de Tributário e Global Energy do Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown, durante o 11º Energy Tax Seminar, realizado pelo escritório no último dia 05 de novembro, no Rio de Janeiro.

Na avaliação de Ferraro, ambos os impostos comprometem a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória, prejudicando diretamente os resultados das empresas da indústria de óleo e gás, assim como investimentos e a atratividade do Brasil no cenário internacional. "Embora apresentados como tributos de natureza extrafiscal, sua aplicação prática revela nítido intuito arrecadatório. O resultado é um cenário de sobreposição tributária e afronta a alguns preceitos constitucionais, que eleva a carga tributária do setor e afeta a receita das empresas", afirma a especialista.

Em 04 de novembro, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.399, que estabeleceu as alíquotas do Imposto Seletivo para diversos segmentos econômicos para 2027, que será o primeiro ano de vigência do novo tributo. A MP fixou em zero a alíquota para bens minerais extraídos, dentre eles petróleo e gás natural. "Isso foi um acalento para o setor. Mas a fixação da alíquota zero para 2027 apenas posterga o debate, mantendo o potencial de judicialização futura caso a imposição venha a ser efetivada para a atividade após o período de implementação gradual do tributo. Vislumbro um cenário de insegurança e volatilidade semelhante ao vivido com o Imposto de Exportação.", completa a tributarista.

Imposto de Exportação: número de ações, teses jurídicas e expectativa por julgamento no STF

O estudo realizado pelo Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown identificou, ao longo de 2026 (até 05/11), 24 mandados de segurança impetrados por empresas de petróleo e gás contra o Imposto de Exportação. Foram 17 contra a Medida Provisória nº 1.340/2026, que instituiu a nova tributação em 12 de março deste ano. Outros 7 foram impetrados contra as Resoluções GECEX nº 938 e nº 957/2026, editadas após a perda de eficácia da MP nº 1.340/2026, incluindo o mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Brasileira das Empresas de Exploração e Produção de Petróleo (ABEP). A Resolução GECEX nº 977, editada no fim da semana passada, é a terceira prorrogação do imposto por via administrativa.

O principal argumento levado aos tribunais pelas empresas na maior onda de judicialização deste ano foi o desvio de finalidade, sustentando-se que um imposto constitucionalmente destinado a regular o comércio exterior e a política cambial foi desvirtuado para fins de arrecadação fiscal e, por consequência, deve observância ao princípio da anterioridade tributária plena. Destaca-se também a sobreposição tributária, já que royalties, participações especiais, IRPJ e CSLL já incidem sobre a atividade e bastam para capturar os "ganhos extraordinários" decorrentes da alta do preço do barril. Outro argumento aponta a violação ao parágrafo 10 do artigo 62 da Constituição Federal, que proíbe a reedição de Medida Provisória caducada na mesma sessão legislativa. Para as empresas, as resoluções do Gecex reproduziram na prática o conteúdo da MP caducada.

"A expectativa do setor está voltada para o julgamento de mérito da ADPF nº 1325 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça. Por possuir caráter vinculante e efeito erga omnes, ou seja, ser extensiva a todos, a deliberação do STF será decisiva para balizar e orientar os desdobramentos de todas as demais ações judiciais sobre o Imposto de Exportação nos tribunais brasileiros", enfatiza Carolina Ferraro.

Imposto Seletivo: perda de competitividade e ineficácia ambiental

Instituído no âmbito da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo foi criado para incidir sobre bens e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entre eles veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas. A atividade de extração de petróleo e gás foi incluída entre as atividades tributadas pelo novo imposto, sem nenhum mecanismo de crédito ou restituição para o extrator cujo produto seja posteriormente exportado. O ponto tem sido contestado e preocupa os players do segmento.

"Se o Imposto Seletivo tem uma intenção ecológica, de saúde e bem-estar social, há um desvirtuamento da materialidade do tributo, já que a etapa de extração responde por apenas cerca de 1% das emissões de gases de efeito estufa no Brasil. Se o objetivo extrafiscal é mudar comportamentos para reduzir o consumo de combustíveis fósseis, a tributação deveria recair sobre o próprio consumo, e não sobre a extração.", explica Carolina Ferraro, ao enumerar os principais argumentos técnicos e jurídicos contra a aplicação do novo tributo sobre empresas do setor.

Na prática, o cenário de incerteza criado pelo uso de impostos extrafiscais com finalidade arrecadatória afeta o setor de petróleo e gás, gerando desdobramentos operacionais, ambientais e de competitividade. "Como o preço do petróleo é fixado no mercado internacional, por se tratar de commodity, as empresas não conseguem repassar o custo tributário. Isso reduz a rentabilidade e a atratividade do ambiente de negócios brasileiro, tanto em nível regional quanto global. A consequência é clara: desestímulo a investimentos de logo prazo no país e, no futuro, queda de arrecadação", avalia a especialista.