Disponível gratuitamente no Observatório Firjan, o novo Manual de Licenciamento Ambiental desenvolvido pela federação tem por objetivo orientar empresários sobre as normas vigentes e a modernização dos procedimentos para obtenção da licença ambiental no Rio de Janeiro. A publicação apresenta a legislação e as atualizações sobre o tema com uma linguagem clara e objetiva dirigida tanto a leitores menos familiarizados com o assunto quanto para os mais experientes.

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Para a construção do Manual, a Firjan identificou que a maior dificuldade dos empresários estava relacionada ao longo tempo para a emissão do documento. “Essa morosidade para análise do órgão ambiental licenciador, seja ele estadual ou municipal, compromete o planejamento estratégico das empresas”, acrescenta Jorge Peron Mendes, gerente de Sustentabilidade da Firjan, acrescentando que isso pode gerar perda de contratos e retração dos investimentos em infraestrutura, energia e saneamento, por exemplo.

O ponto de partida para acelerar e desburocratizar o processo foi a publicação do Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental (Selca), em 2019, e suas regulamentações seguintes, que incorporaram várias inovações, representando um avanço em favor do desenvolvimento sustentável. A Firjan participou ativamente ao contribuir tanto na construção do Selca quanto nas suas regulamentações.

Desde a publicação do Selca, em 2019, o processo de licenciamento ambiental no estado do Rio de Janeiro já conta com muitos dos instrumentos e procedimentos publicados na Lei Federal 15.190/2025, que instituiu a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. 

Um exemplo é a criação da Licença Ambiental Comunicada (LAC), modalidade de licenciamento ambiental feita por autodeclaração do empreendedor para atividades consideradas de baixo impacto ambiental e tem a expedição da licença ambiental de forma célere em poucos dias. “Este rito inovador não traz prejuízo ao controle ambiental dos empreendimentos e das atividades licenciados pela LAC, visto que, nestes casos, o acompanhamento é exercido nos processos pós-licenciamento”, explica Peron. 

Um avanço que pode ser ressaltado é a ampliação dos prazos de vigência de alguns instrumentos, como o da Licença de Operação (LO). Com o Selca, o prazo de validade da LO passou da quatro anos de prazo mínimo e dez anos de prazo máximo, para seis e doze anos, respectivamente. 

Outro destaque são as regras definidas para participação dos órgãos intervenientes, tais como Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e gestores de unidades de conservação, por exemplo, com prazo definido em sessenta dias, sendo que a ausência ou a manifestação dos intervenientes fora desse prazo não paralisam o andamento do procedimento de licenciamento ambiental. 

Em seis anos de Selca, as licenças expedidas somam mais de 600 LACs e mais de uma dezena de LOs com prazo igual ou superior a 10 anos. “Esses resultados trazem benefícios diretos para as atividades empresariais do estado, sem perda de controle ambiental por parte do agente público”, comenta Peron. 

O documento da Firjan traz ainda os links de acesso aos principais portais de interação e comunicação do órgão ambiental estadual, tais como: Portal do Licenciamento Ambiental; Sistema Estadual de Informações sobre Meio Ambiente (SEIMA); Sistema Eletrônico de Informações (SEI); Sistema de Consulta Unificada de Processos (SCUP); e Diário Eletrônico e Declaração eletrônica de Inexigibilidade de Licenciamento Ambiental.