Royalties

Governo não decidiu se veta emenda de repartição de recursos do pré-sal

Faltando 25 dias para terminar do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o governo não decidiu se veta a emenda que igualou a distribuição de recursos entre estados e municípios obtidos com o pagamento dos royalties pela exploração de petróleo da camada pré-sal. Não há data previ

Agência Brasil
07/12/2010 11:40
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Faltando 25 dias para terminar do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva o governo não decidiu se veta a emenda que igualou a distribuição de recursos entre estados e municípios obtidos com o pagamento dos royalties pela exploração de petróleo da camada pré-sal. Não há data prevista para a apreciação do veto, que deve ser feito até 30 dias da publicação do projeto de lei.
 
 
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, voltou a defender o veto. Segundo ele, “é inadmissível” reencaminhar recursos do pré-sal que estavam destinados para educação, ciência e tecnologia (cerca de R$ 8 bilhões), “o que é uma aposta no futuro”, para gastos de despesas correntes da máquina administrativa de estados e municípios.
 
 
Padilha informou que o texto do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, na semana passada, ainda não chegou à Presidência da República. Após o recebimento, o texto será enviado aos ministros das áreas de interesse.
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