O Ministro de Minas e Energia Moreira Franco enviou hoje (19/12) para a Casa Civil da Presidência da República proposta de Decreto que elimina alguns dos descontos tarifários hoje embutidos nas contas de energia elétrica e que são arcados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), paga por todos os consumidores de energia elétrica brasileiros.

Essa iniciativa vem sendo defendida pelo ministro desde sua posse no MME em abril deste ano. O objetivo da medida é retirar das contas de energia elétrica paga pelos consumidores de todo o país benefícios a atividades consideradas estranhas ao setor elétrico, como serviço público de água, esgoto e saneamento.

O Decreto propõe uma transição de cinco anos para a eliminação total dos benefícios considerados injustificáveis do ponto setorial. De acordo com o Decreto, a partir de janeiro de 2019, os benefícios serão reduzidos à razão de 20% ao ano, até sua extinção.

Além disso, propõe-se a eliminação da cumulatividade de descontos tarifários concedida a irrigação e aquicultura na área rural, que hoje permite que um mesmo beneficiado tenha acesso aos dois subsídios ao mesmo tempo.

A proposta do Ministro Moreira Franco está fundamentada nas conclusões do relatório do Grupo de Trabalho (GT) criado em outubro de 2016 (Portaria MME 484, de 4 de outubro de 2016) para elaborar um plano de redução estrutural das despesas da CDE, que foram submetidas à Consulta Pública (CP 45/18) em maio passado.