A  Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP), acaba de protocolar uma manifestação junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), questionando os sucessivos adiamentos, sendo o mais recente de março deste ano, na venda das refinarias que fazem parte do Termo de Compromisso de Cessação de Conduta Relacionado ao Mercado de Refino de Petróleo (TCC), firmado entre a Petrobras e Cade, em 2019. Desde então, não foram divulgados novos prazos.

 A assinatura do TCC encerrou as investigações por possível posição dominante da petroleira no mercado de refino, com a indicação de novas diretrizes de gestão de portfólios dos ativos da empresa, que incluíam a venda de oito refinarias e da respectiva infraestrutura logística associada. A partir do TCC, a Petrobras se comprometeu a alienar integralmente os seguintes ativos: Refinaria Abreu e Lima (RNEST), Unidade de Industrialização de Xisto (SIX), Refinaria Landulpho Alves (RLAM), Refinaria Gabriel Passos (REGAP), Refinaria Presidente Getúlio Vargas (REPAR), Refinaria Alberto Pasqualini (REFAP), Refinaria Isaac Sabbá (REMAN); Lubrificantes e Derivados de Petróleo do Nordeste (LUBNOR) e seus respectivos Ativos de Transporte.

A data limite para a assinatura dos contratos de compra e venda era, originalmente, 31 de dezembro de 2020, e a data limite para o fechamento das operações era 31 de dezembro de 2021. Até que o desinvestimento fosse concluído, a Petrobras deveria publicar em seu site os preços de venda vigentes de diesel e gasolina por ela comercializados, por polo, como forma de demonstrar a isonomia competitiva aos demais participantes do mercado destes produtos. Contudo, desde a sua celebração até o presente momento, foram aprovados quatro termos aditivos ao TCC, com a prorrogação dos prazos para cumprimento das obrigações assumidas pela Petrobras.

No documento protocolado no Cade, a Associação pede a adoção de medidas provisórias visando a proteção do mercado, diante das sucessivas prorrogações do cronograma original e a total falta de publicidade e transparência da Petrobras no processo. "A preocupação é quanto ao monopólio da Petrobras na comercialização do principal insumo do refino, em especial na coleta, tratamento e escoamento do petróleo, o que pode se configurar em barreira à criação de um mercado diversificado e competitivo na atividade de Exploração e Produção de Petróleo terrestre e de águas rasas", explicou Anabal Santos Jr, Secretário Executivo da ABPIP.

 Para a Associação, enquanto as medidas determinadas no TCC não são definitivamente implementadas, é imprescindível que também sejam adotadas medidas para viabilizar o acesso não discriminatório dos produtores independentes aos gasodutos de escoamento da produção, às instalações de tratamento ou processamento de gás natural e aos terminais de GNL, serviços prestados pela Transpetro. "É essencial que a empresa dê publicidade e transparência aos critérios e à metodologia de cálculo utilizados para a cobrança dos referidos serviços e abstenha de cobrar por serviços não realizados ou que não foram solicitados por seus clientes independentes", disse Santos Jr.. Segundo ele, a Transpetro tem imposto aumentos significativos, de 30% a 250%, a depender da instalação, na tarifa cobrada pelo uso de dutos e terminais de escoamento da produção, estruturas essenciais para a operação. "Tais aumentos podem chegar a inviabilizar economicamente a operação de alguns campos, trazendo prejuízos para toda a cadeia do setor", completou.