Posicionamento
Redação TN Petróleo/Assessoria ABPIP
A Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP) manifesta firme contrariedade aos dispositivos tributários do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026 que ampliam os ônus sobre o setor produtivo, restringem direitos dos contribuintes e fragilizam a segurança jurídica e a competitividade da indústria nacional de petróleo e gás natural.
A entidade reconhece a importância do equilíbrio das contas públicas e da responsabilidade fiscal, mas rejeita que o ajuste seja realizado à custa da capacidade de investimento das empresas que atuam na revitalização de campos maduros e marginais, na recuperação de reservas, na ampliação da oferta de energia e na sustentação de empregos e fornecedores nas regiões produtoras. A elevação da carga tributária, associada à redução da liquidez e ao aumento da insegurança jurídica, pode comprometer a viabilidade econômica de projetos, antecipar o encerramento de operações e provocar perdas de produção, investimentos, royalties, participações governamentais e arrecadação futura. Medidas de caráter arrecadatório imediato não podem ignorar os impactos estruturais e de longo prazo sobre um setor estratégico para o desenvolvimento econômico e a segurança energética do país.
Nesse contexto, a ABPIP defende, prioritariamente, a supressão integral do art. 6º-F proposto para a Lei Complementar nº 200/2023 pelo art. 1º do substitutivo, que possibilita a imposição de restrições à compensação de débitos tributários com créditos de outros tributos federais. A medida pode obrigar empresas que possuem créditos legítimos perante a União a realizar desembolsos adicionais, comprometendo o capital de giro, a manutenção das operações e a realização de novos investimentos. Além de representar uma pressão financeira injustificada sobre os contribuintes, a delegação de poderes para restringir tais compensações amplia a incerteza jurídica e prejudica a previsibilidade necessária ao planejamento empresarial. Não é razoável transformar créditos legítimos dos contribuintes em instrumento de ajuste de caixa do Estado, especialmente quando sua utilização é fundamental para a sustentabilidade financeira das atividades produtivas.
A ABPIP também rejeita a utilização do imposto de exportação sobre petróleo bruto como instrumento de financiamento do ajuste fiscal. O tratamento específico conferido à receita desse imposto até 2030 reforça a preocupação com sua utilização para fins predominantemente arrecadatórios, em detrimento da natureza regulatória do tributo. Sua cobrança reduz a receita líquida dos produtores, compromete a competitividade internacional da produção brasileira e diminui a capacidade de reinvestimento das empresas. Esses efeitos são particularmente relevantes para os produtores independentes que operam campos maduros, frequentemente caracterizados por margens econômicas mais estreitas e necessidade contínua de investimentos para manutenção da produção. A entidade defende, portanto, a supressão do inciso III proposto para o art. 14 da Lei Complementar nº 235/2026, sem prejuízo da revisão da própria cobrança, de modo a evitar a imposição de novos obstáculos à competitividade da indústria nacional.
Outra preocupação relevante diz respeito à ampliação linear, de 10% para 20%, da redução dos benefícios tributários abrangidos pela Lei Complementar nº 224/2025, sem avaliação individualizada de seus impactos econômicos, setoriais e regionais. A ABPIP considera que a revisão indiscriminada desses instrumentos desconsidera sua importância para a viabilização de investimentos e para a redução das desigualdades regionais, especialmente nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam. Nessas regiões, os incentivos tributários podem ser determinantes para a continuidade e a expansão de atividades produtivas que geram empregos, renda e arrecadação local. Embora reconheça a proteção prevista no art. 7º do substitutivo para benefícios já concedidos, a entidade entende que sua aplicação deve ser inequívoca e efetiva, preservando direitos constituídos e a confiança dos investidores. Nesse sentido, defende a revisão da ampliação proposta e a avaliação específica dos impactos sobre novos projetos e incentivos não abrangidos pelas salvaguardas existentes.
No mesmo sentido, a ABPIP manifesta preocupação com o teto estabelecido pelo art. 9º do substitutivo para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), referenciado ao Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026 e corrigido pelo IPCA. A imposição de limites à utilização do regime pode restringir investimentos essenciais à expansão da infraestrutura de escoamento, processamento, transporte e aproveitamento do gás natural, comprometendo a monetização de reservas e a ampliação da oferta nacional. Não é coerente estimular o aumento da produção brasileira de gás natural e, simultaneamente, restringir os instrumentos que viabilizam a infraestrutura necessária à sua comercialização. A entidade defende, assim, a revisão do teto proposto, a preservação da efetividade do REIDI e a adoção de critérios objetivos, transparentes e não discriminatórios para a seleção dos projetos beneficiados.
A preservação da segurança jurídica também exige que o REPETRO seja expressamente excluído dos mecanismos de redução de benefícios tributários. Trata-se de um regime estruturante para a indústria de petróleo e gás natural, fundamental à viabilização de investimentos intensivos em capital e à utilização de equipamentos especializados. A possibilidade de interpretações divergentes decorrentes da referência a demonstrativos de gastos tributários de diferentes exercícios introduz incertezas que podem elevar custos, comprometer o planejamento empresarial e afetar a viabilidade econômica de projetos. Para os produtores independentes, a estabilidade das regras tributárias é condição indispensável à continuidade operacional, à recuperação de campos maduros e à atração de novos investimentos, razão pela qual a ABPIP considera essencial que a preservação do REPETRO esteja assegurada de forma expressa e inequívoca na legislação.
A entidade ressalta, ainda, que alterações tributárias dessa magnitude exigem amplo debate técnico, transparência e avaliação criteriosa dos impactos sobre a produção, o emprego, os investimentos, a competitividade e a arrecadação futura. A urgência do ajuste fiscal não pode justificar medidas que enfraqueçam a confiança dos investidores, comprometam a previsibilidade do ambiente de negócios e coloquem em risco atividades produtivas estratégicas para o país. É fundamental que o processo legislativo considere as particularidades da produção independente, especialmente os desafios econômicos e operacionais associados à exploração de campos maduros e marginais, cuja continuidade depende de condições regulatórias e tributárias compatíveis com sua realidade.
Diante desse cenário, a ABPIP conclama o Congresso Nacional a rejeitar os dispositivos prejudiciais do PLP nº 299/2026, com prioridade para a supressão integral do art. 6º-F, bem como a promover os aperfeiçoamentos necessários para preservar a competitividade, a segurança jurídica, os instrumentos de desenvolvimento regional e as condições de investimento na indústria brasileira de petróleo e gás natural.
A ABPIP reafirma que responsabilidade fiscal e crescimento econômico sustentável devem caminhar juntos. O equilíbrio das contas públicas não pode ser alcançado por meio de medidas que comprometam a produção nacional, desestimulem investimentos e reduzam a capacidade de geração de empregos, renda e receitas futuras. A entidade permanece à disposição do Congresso Nacional e das autoridades competentes para contribuir tecnicamente com a construção de alternativas que conciliem responsabilidade fiscal, desenvolvimento econômico, segurança energética e fortalecimento da produção independente de petróleo e gás natural no Brasil.
Fale Conosco