O projeto que flexibiliza as regras de exploração do pré-sal acaba de ser sancionado pelo presidente Michel Temer. É um passo decisivo para viabilizar o retorno de investimentos e empregos na indústria de petróleo e gás. Mas ainda existe uma ameaça à retomada de um dos setores mais estratégicos da economia brasileira, envolvendo o conteúdo local.

É chover no molhado lembrar que nosso ambiente de negócios sofre com elevada carga tributária, altas taxas de juros, legislação trabalhista ultrapassada e burocracia. Nossa desvantagem competitiva é dramática quando nos comparamos a países como China e Cingapura. A exemplo do que fizeram diversas nações, como Reino Unido, Noruega e Coréia do Sul, o Brasil adotou mecanismos que visavam estimular a participação de empresas nacionais de bens e serviços nas encomendas da indústria de petróleo e gás.

No caso brasileiro, um dos mecanismos foi a cláusula de conteúdo local, que, criada em 1999, estabelecia um compromisso de percentual mínimo de aquisição nacional nos investimentos de exploração e desenvolvimento da produção. Coincidência ou não, esta cláusula tem sido apresentada, ultimamente, como vilã, quando a realidade, no entanto, é inversa.

Somente entre 2011 e 2014 foram investidos no Brasil mais de US$ 20 bilhões no mercado de petróleo e gás. Neste curto período, estima-se que foram criados 150 mil postos de trabalho. E isto só foi possível pela cláusula de conteúdo local e pela atratividade de nosso mercado.

Diante da enorme desvantagem competitiva, a sobrevivência de uma imensa rede de fornecedores nacionais depende do Conteúdo Local. Dezenas e dezenas destas empresas já fecharam suas portas na esteira da crise enfrentada neste mercado e no Brasil. Os estaleiros em todo o país reduziram seu efetivo em quase 90% em alguns casos. Milhares de empregos foram perdidos. Sem o conteúdo local, tal quadro não será revertido. Ele se tornará, isto sim, ainda mais desesperador.

Há anos os fornecedores nacionais alertam, sem sucesso, para a urgência de uma agenda de competitividade. Hoje são inadiáveis medidas como a ampliação do regime especial aduaneiro, incluindo os elos de subfornecedores diretos e indiretos da cadeia, para garantir condições de igualdade frente aos fornecedores internacionais, bem como a adoção de um cronograma de rodadas de licitação, que possibilitaria reduzir custos com ganhos de escala.

A flexibilização excessiva da exigência de conteúdo local resultará no direcionamento das encomendas para o mercado internacional. Beneficiará fornecedores de países onde a indústria não tem de direcionar quase 50% do que produz ao pagamento de impostos, como acontece aqui. Sem uma verdadeira política industrial de conteúdo local, a competição é impossível.

As reservas do pré-sal representam um potencial de investimentos de US$ 420 bilhões e de geração de mais de 1 milhão de postos de trabalho, assim como a arrecadação de centenas de bilhões de dólares em divisas. Uma revisão do conteúdo nacional é bem-vinda como o objetivo de aprimorar a legislação, mas nunca de acabar com ela. É inadiável concretizar tal cenário, promovendo a geração de empregos e de renda. Mas no Brasil, e não na Ásia.

Sobre o autor: Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira é presidente do Sistema Firjan.

PS. Artigo publicado originalmente no O Globo em 07/12/2016