A Diretoria da ANP aprovou hoje (02/12) a realização de consulta pública, seguida de audiência pública, sobre a versão revisada da minuta de resolução que propõe alterações na Portaria ANP nº 251/2000. A norma trata da regulamentação do acesso não discriminatório, por terceiros interessados, aos terminais aquaviários, existentes ou a serem construídos, para movimentação de petróleo, seus derivados e de biocombustíveis.   

A iniciativa de propor uma minuta de resolução aperfeiçoada, que visa simplificar o acesso aos terminais aquaviários, deve-se à grande quantidade de contribuições, críticas e sugestões recebidas sobre a proposta anterior, submetida a consulta e audiência públicas em 2020 (Consulta e Audiência Públicas nº 01/2020). A ampla participação do mercado levou a ANP a realizar workshops e reuniões individuais com os agentes econômicos, e, como resultado, a elaborar uma minuta de resolução que aperfeiçoa a versão anterior e seguirá novamente os trâmites de consulta/audiência públicas previstos em lei. 

As novas regras propostas pela ANP buscam compatibilizar dois pilares de políticas públicas de Estado: o incentivo de atração em investimentos portuários e o desenvolvimento de um mercado competitivo no setor de combustíveis a partir do amplo acesso de terceiros a instalações portuárias, o que estimula a entrada de novos atores no mercado concorrencial. Esse tema se mostra ainda mais pertinente devido ao momento atual de abertura do mercado e com o programa de desinvestimentos da Petrobras no downstream.  

O processo de revisão da Portaria ANP nº 251/2000 teve início em 2015 e contou com ampla participação da sociedade e dos agentes de mercado, com a realização de consulta prévia, em 2016, além de intensos debates de 2017 a 2019, no âmbito dos programas governamentais Combustível Brasil e Abastece Brasil. 

Veja a apresentação sobre o tema realizada na Reunião de Diretoria de 02/12/2021: https://www.gov.br/anp/pt-br/centrais-de-conteudo/apresentacoes-e-palestras/2021/revisao-da-portaria-anp-no-251-2000-livre-acesso-aos-terminais-aquaviarios-de-petroleo-derivados-e-biocombustiveis

Acesse a página da Consulta e Audiência Públicas nº 01/2020: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas/consulta-e-audiencia-publica/2020/consulta-e-audiencia-publicas-no-1-2020

Saiba mais sobre os workshops realizados: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/anp-promove-novo-workshop-para-debater-terminais-aquaviarios