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07/10/26 12:51
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29/09/26 10:46
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17/09/26 18:13
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Interessados poderão encaminhar manifestações até 16/10/2026.

12/09/26 09:59
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A revisão de resolução poderá beneficiar cerca de 74 mil estabelecimentos em todo o país.

04/09/26 17:42
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