A revogação da participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal foi aprovada nesta quarta-feira (24) no Plenário do Senado. A proposta do senador José Serra (PSDB –SP) (PLS) 131/2015 tramitava em regime de urgência e segue agora para a Câmara dos Deputados. Por 40 votos a 26 e duas abstenções foi acatado substitutivo apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), fruto de acordo do PSDB com parte da bancada do PMDB e com integrantes do governo.

Pela lei atual, aprovada em 2010, a Petrobras deve atuar como operadora única dos campos do pré-sal com uma participação de pelo menos 30%. Além de ser a empresa responsável pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção. Pelo texto do substitutivo aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Política Energética oferecer à Petrobras a exploração mínima de 30% em cada campo e a empresa se manifestará se aceita ou não a responsabilidade.

O texto de Serra propõe o fim da exclusividade sem retirar a preferência da estatal. O senador argumenta que seu projeto alivia a Petrobras de uma obrigação que ela não pode mais arcar, sem condições de investimento. Ele destacou as dificuldades financeiras da empresa, com uma dívida de R$ 500 bilhões, e afirmou que o objetivo é fortalecer a Petrobras.

— A única coisa que o projeto faz é tirar a obrigatoriedade de essa empresa ter que investir em cada poço do pré-sal mais ainda, com 30%. Ninguém está entregando nada. Ninguém está levando nada embora. Tudo continua nas mãos do poder público, apenas a Petrobras não é obrigada a investir. Apenas isso. Se ela quiser, em um mês, ela manifesta sua intenção e controlará o poço — observou.

Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a mudança atende ao interesse nacional com o propósito de atrair investimento. Ele cumprimentou o autor da proposta por aceitar todas as sugestões apresentadas, inclusive do governo.

Expertise

As divergências dos senadores sobre a matéria foram discutidas por seis horas. Entre os defensores do projeto, o senador José Agripino (DEM-RN) destacou a necessidade de estímulos à competitividade da Petrobras que domina a tecnologia da exploração de petróleo e gás natural em águas profundas.

— Aí você obriga a Petrobras a participar de tudo, do bom, do médio e do ruim. Quando ela pode, com seu capital, participar só do bom. O projeto libera a Petrobras. Ela precisa, mais do que nunca, nesta hora, é dar oportunidade de ver a sua expertise valorizada — argumentou.

A senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) considera que o projeto reverte um marco regulatório “equivocado e obsoleto”, além de produzir um impacto positivo sobre a confiança dos agentes em relação à economia brasileira.

PSDB, Cássio Cunha Lima (PB) previu o aumento da arrecadação, da geração de empregos e de receita, com o pagamento de royalties. Aécio Neves (PSDB-MG) também entende que a mudança na participação da Petrobras vai permitir o reaquecimento do setor, sem alteração no modelo de partilha e nas prerrogativas da União.

— A Petrobras continua podendo participar de qualquer leilão no modelo de partilha, bem como continua operadora. O projeto só retira da empresa o ônus e dá o bônus da escolha.