A ANP realizou hoje (27/8) a segunda sessão da audiência pública relativa à minuta de resolução que estabelecerá os critérios para caracterização de gasodutos de transporte. A medida busca contribuir para a harmonização regulatória em relação ao tema e trazer mais segurança jurídica às atividades de transporte de gás natural.

A primeira sessão da audiência ocorreu em 13/8 e, devido ao grande número de inscritos para realizarem apresentações, a Agência decidiu por definir um segundo encontro, para garantir a participação de todos.

A ação da ANP visa regulamentar o disposto no inciso VI do caput do art. 7º da Lei nº 14.134 (Lei do Gás), de 2021, regulamentada pelo Decreto nº 10.712, de 2021. A Lei do Gás estabeleceu que compete à ANP definir os critérios para caracterização de gasodutos de transporte, com base nas características técnicas de diâmetro, pressão e extensão.

A minuta de resolução em debate prevê que os agentes da indústria do gás natural deverão considerar os critérios quando propuserem modificação ou ampliação nas infraestruturas de transporte de gás natural existentes, bem como quando realizarem estudo/planejamento ou proposição de construção de novos gasodutos no Brasil.

Ao longo do processo de construção da minuta de resolução, a ANP promoveu um workshop com os agentes interessados, no qual foram recebidas diversas contribuições e propostas de critérios para caracterização desse tipo de gasoduto, bem como fomentou o debate técnico em torno do tema que faz parte da Agenda regulatória da ANP.

A Agência realizou ainda uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que identificou a necessidade de definir, por meio de processo regulatório, a elaboração de instrumento normativo definindo os critérios técnicos para caracterização de gasodutos de transporte. O objetivo é cumprir a atribuição legal, eliminando uma lacuna regulatória que prejudica a aplicação do dispositivo da lei, e, assim, assegurar maior previsibilidade ao mercado.

A minuta passou por consulta pública de 55 dias, durante a qual foram recebidas mais de 500 contribuições.

As sugestões recebidas na consulta e nas sessões da audiência serão avaliadas pela área técnica, para alteração ou não da minuta original proposta. O texto consolidado passará por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP e por aprovação da Diretoria Colegiada da Agência, antes de sua publicação.

Veja as gravações das duas sessões da audiência:

13/8: https://www.youtube.com/watch?v=X3hJgY5U66U

27/8: https://www.youtube.com/watch?v=k61PUI3LUVU