No texto da ação, o procurador da República Fernando Amorim Lavieri questiona a validade da licença parcial emitida, pois, segundo o processo, ainda que seja regulamentada por uma norma da Cnen, a licença viola a lei. O MP também afirma que a licença foi concedida sem a elaboração de um parecer técnico sobre o Relatório Preliminar de Análise de Segurança da usina.

“Temos toda a licença do Ibama e da prefeitura de Angra dos Reis. Temos também uma licença parcial da Cnem para fazer a impermeabilização do terreno e concreto de regularização, essa primeira fase já está quase pronta. O problema é que precisamos de uma autorização, chamada de licença de construção, para dar continuidade a uma segunda etapa e isso ainda não saiu”, afirmou o assistente da presidência da Eletronuclear, estatal responsável pela gestão de Angra 3. Ele participou dia 16, no Rio de Janeiro, do Seminário Nacional de Energia Nucelar.

Guimarães disse que o atraso no chamado marco zero adia a entrada em operação da usina. “Contamos 66 meses a partir do marco zero. Se fosse dezembro era até maio de 2015. Agora, sendo em fevereiro, joga [o prazo] para julho [de 2015]. O cronômetro ainda não foi disparado e isso implica atraso”, acrescentou.

Concebida inicialmente ainda na década de 70, a construção de Angra 3 foi suspensa dez anos depois por falta de recursos públicos e dúvidas sobre os riscos. No ano passado, ganhou um novo fôlego, quando o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, anunciou a retomada de seu desenvolvimento.