Encontra-se em consulta pública até o dia 03/02/2017 no portal da ANP, para o recebimento de comentários, minuta de resolução que trata da imposição de penalidades administrativas relacionadas às atividades de downstream/midstream - refino, transporte, distribuição e revenda. A minuta estabelece critérios para aplicação e dosimetria da pena de multa, além de revisar questões relacionadas a reincidência e regulamentar normas gerais previstas na Lei nº 9.847/99, mais conhecida como Lei de Penalidades. O ato pretende ainda reunir os dispositivos aplicáveis ao tema que se encontram pulverizados em várias normas da Agência e ainda dar maior clareza nas hipóteses de aplicação das penas. A motivação e necessidade de edição da norma consta em Nota Técnica que também se encontra disponível no sitio eletrônico da ANP.

O endereço eletrônico é o http://www.anp.gov.br/wwwanp/consultas-audiencias-publicas/em-andamento/3492-consulta-e-audiencia-publicas-n-23-2016.

O email para recebimento de sugestões e comentários é : consulta-SFI@anp.gov.br.