A Petrobras, em complemento ao fato relevante divulgado em 23/01/2017, informa que tomou ciência, nesta data, de decisão da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe pela extinção da ação popular, sem julgamento de mérito, que visava suspender o processo de cessão dos direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural de um conjunto de campos em águas rasas, localizados nos estados do Ceará e de Sergipe.

A extinção do processo é decorrente de pedido realizado pela Petrobras, com base na decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou a continuidade do programa desinvestimentos da companhia, determinando que seja aplicada a sistemática revisada aos projetos de desinvestimentos, conforme fato relevante divulgado em 15/03/2017.