O PLP 109/2025, considerado estratégico para o combate a fraudes no mercado de combustíveis, segue sem avanço no Senado Federal, apesar de já ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta aguarda a designação de relator na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e teve pedido de urgência apresentado, ainda sem apreciação em plenário.

O texto integra o pacote de medidas relacionadas à resposta institucional à Operação Carbono Oculto, que avançou na reta final do ano passado, mas cuja votação ficou pendente para 2026.

A proposta autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a acessar informações lastreadas em documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos agentes regulados, incluindo Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), com garantia de preservação do sigilo fiscal.

O texto aprovado também define a operacionalização do acesso da ANP a esses dados e estabelece o prazo de 180 dias para a conclusão da regulamentação, além da formalização de convênios e acordos necessários para colocar em prática o compartilhamento de informações.

Para o SINDICOM, entidade que representa o setor de distribuição de combustíveis e lubrificantes do país, a proposta é um instrumento relevante para aumentar a eficiência da fiscalização e reduzir brechas para práticas ilícitas no setor.

"O PLP 109 é uma iniciativa essencial para qualificar o combate às fraudes no mercado de combustíveis. O acesso estruturado da ANP aos dados fiscais permitirá maior capacidade de cruzamento de informações e identificação de irregularidades ao longo da cadeia", afirma Mozart Rodrigues (foto), Diretor Executivo do Sindicom.

Outro ponto central da proposta é o reforço da integração entre órgãos reguladores e fiscos. Pela redação aprovada, a ANP deverá comunicar à Receita Federal e às Secretarias de Fazenda estaduais sempre que instaurar processo sancionador com possível repercussão na esfera tributária do ente federativo envolvido. A medida amplia a cooperação institucional, considerando que a agência reguladora não possui competência para sancionar agentes por fraudes tributárias.

Segundo o SINDICOM, o impacto da medida vai além do reforço à fiscalização.

"Trata-se de uma medida que fortalece a cooperação entre órgãos públicos e contribui para um ambiente de concorrência mais justo. O mercado regular, que cumpre suas obrigações, depende de um Estado com instrumentos modernos e efetivos de monitoramento", completa.

O PLP também condiciona outorgas e autorizações para atividades reguladas pela ANP ao acesso aos dados fiscais. Empresas em operação deverão formalizar essa autorização para manter a validade de seus atos e garantir a continuidade do exercício das atividades reguladas, conforme regras e prazos definidos em regulamento.