A Diretoria da ANP aprovou hoje (27/5) a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Fazenda, visando a fiscalização de Participação Especial, relativa aos gastos dedutíveis declarados pelos concessionários sobre os campos produtores de petróleo e gás natural confrontantes com este Estado.

A Participação Especial constitui compensação financeira extraordinária, devida trimestralmente pelos concessionários das atividades de produção de petróleo e gás natural, com relação aos campos sob o regime de concessão que apresentam grande volume de produção ou de rentabilidade.

A base de cálculo da Participação Especial é a receita líquida da produção do campo, sob a qual incidem alíquotas progressivas, de acordo com a sua localização, o número de anos de produção e os respectivos volumes de produção fiscalizada de petróleo e de gás natural.