O governo já contabiliza 114 propostas de empresas para a construção de terminais de uso privativos (os chamados TUPs) fora dos portos organizados do país. O número que era de apenas 40 na época da elaboração do texto da Medida Provisória 595, de 2012, a MP dos Portos, disparou nos últimos meses, apesar de toda a polêmica que cerca a aprovação da nova lei para o setor portuário do país.
Segundo o secretário de planejamento e desenvolvimento portuário da Secretaria Especial dos Portos, Rogério Menescal, as alterações na MP dos Portos pelo Congresso Nacional que podem diminuir o número de licitações para arrendamentos de terminais, dentro dos portos organizados do país, não irão comprometer o plano de investimentos para o setor, que é previsto em R$ 54,2 bilhões até 2017.
"Poderemos ter que postergar por cinco anos algumas decisões que poderíamos tomar agora, mas, no médio e longo prazo, não compromete o planejamento", afirma Menescal.
O secretário se refere à parte do relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que introduziu no texto da MP 595 a possibilidade de prorrogação, por período de cinco anos e sem exigência de investimentos, dos contratos de arrendamentos de 50 terminais que estão com concessões vencidas ou operam por meio de liminares judiciais. Estes terminais, que tiveram contratos assinados antes da Lei dos Portos, de 1993, reclamam o direito de permanecerem com as suas concessões para que ocorra adaptações contratuais às novas regras.
Segundo Menescal, esta regra afeta os arrendamentos dentro dos portos organizados, que representam uma parte menor de investimentos previstos no programa de logística portuária. Nas estimativas do governo, os 40 projetos para construções de portos privados representavam cerca de R$ 30 bilhões do plano de R$ 54,2 bilhões, apresentado pelo governo. Como esses 40 projetos saltaram para 114, as projeções iniciais do governo se mostram conservadoras, mesmo com a ampliação dos prazos de concessão de alguns terminais.
Estes projetos de TUPs, no entanto, ainda terão que esperar o fim da tramitação da MP dos Portos para saírem do papel. Alguns deles poderão ser enquadrados como "terminais-indústria" e não TUPs que têm tratamentos diferentes, no relatório de Braga. Os terminais inda indústria, que são pertencentes a empresas que transportam a sua própria produção, poderão ser construídos sem a necessidade de chamada pública.
Já os TUPs, que poderão ser operados por empresas que irão transportar cargas de terceiros, terão que passar por chamadas públicas feitas pela Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (Antaq) para ganhar autorizações para a construção. "A abertura das chamadas públicas só depende da MP", diz Menescal. "Precisa ter a MP e depois um decreto para começar a dar as autorizações."
Menescal acrescenta que os projetos de portos privativos enviados à Antaq ainda dependem de avaliações mais criteriosas para definir se eles estarão aptos para serem alvo de chamadas públicas. Para o secretário, a permissão para que empresas possam transportar cargas de terceiros e as regras de autorização para construções de novos TUPs acabaram contribuindo para o crescimento dos interessados em investir neste tipo de terminais.
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