A Petrobras está questionando na Justiça uma cobrança de R$ 368,59 milhões da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) referentes ao pagamento de royalties retroativos. O montante foi cobrado pela Superintendência de Participações Governamentais (SPG) da autarquia, via auto de infração, em agosto de 2013.

A Justiça costuma ser acionada depois que todos os recursos internos foram esgotados pela empresa, mas sem sucesso. Procurada, a Petrobras informou que não iria comentar.

Entre 2011 e 2013, a estatal pagou o equivalente a R$ 623,76 mil, em multas aplicadas a partir de nove dos 25 autos de infração da gerados pela SPG no período por questões relacionadas ao pagamento de royalties e participações especiais (PE). Os demais 16 autos ou estão sendo questionados na Justiça pela empresa ou ainda não houve decisão final da agência sobre as multas.

Há três anos, a ANP iniciou uma postura mais rigorosa para fiscalizar o comportamento das empresas de petróleo no pagamento de royalties e PE. Dos 25 autos de infração dos últimos três anos, 15 foram registrados em 2013. Apenas um desses autos é referente ao pagamento de royalties retroativos, que tem valor de R$ 368,59 milhões e está sendo questionado na Justiça.

Outros três autos geraram multas que somam R$ 53,94 mil e foram pagas pela estatal. Dois deles por prestar informações inverídicas e outro por não efetuar o completo pagamento de participação especial. Já as demais onze autuações recebidas pela Petrobras em 2013, todas por prestar informações consideradas inverídicas, a estatal aguarda decisão da ANP, que avalia argumentos da empresa para decidir se haverá multa. Depois de multada, a empresa ainda pode recorrer das decisões na agência reguladora, junto à diretoria.

O número de autos de infração de 2013 é muito superior ao registrado no ano anterior, quando foram gerados quatro autos de infração, que somados deram origem a multas de R$ 174,51 milhões, dos quais apenas R$ 105 mil foram pagos, por prestar informações inverídicas, e o restante está sendo discutido na Justiça a pedido da Petrobras.

Segundo a ANP, o crescimento expressivo dos autos de infração em 2013 foi resultado de uma rotina de fiscalização mais constante colocada em prática desde 2011. No início, segundo a agência, houve uma abordagem de cunho educativo, de forma a orientar as empresas, e não punitivo, via autos de infração.

"Após esse período inicial, quando a ANP considerou que os concessionários já estavam cientes das práticas que deveriam ser adotadas, a agência passou a aplicar autos de infração nos casos de irregularidades", afirmou a agência em nota, ao Valor. "Por essa razão, houve um aumento na quantidade de autuações".

Procurada por uma semana, a Petrobras respondeu apenas que "não houve aumento da quantidade de autuações referentes ao pagamento de participações especiais. A maior parte dos autos em 2013 foi referente a multas administrativas, decorrentes da fiscalização das atividades de movimentação de petróleo e gás". O 'Valor' pediu esclarecimentos sobre a afirmação, como por que a empresa não acredita que houve aumento dos autos de infração, mas a empresa não respondeu os questionamentos.