Em atendimento ao disposto na Portaria MME nº 494, de 11 de outubro de 2016, o Ministério de Minas e Energia disponibiliza o modelo do documento “TERMO DE COMPROMISSO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” do Agente de Distribuição que contemplará a “DECLARAÇÃO DE NECESSIDADES DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA” dos Agentes de Distribuição para o Leilão de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes a ser realizado em 09 de dezembro de 2016, com entrega da energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2017.

As Declarações de Necessidades deverão ser introduzidas por meio do Sistema DDIG disponível na página do Ministério de Minas e Energia na rede mundial de computadores, http://www.mme.gov.br até o dia 31 de outubro de 2016 e serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis servindo para posterior celebração dos CCEAR.

Informamos ainda, que as Declarações de Necessidades de Compra de Energia Elétrica para o ano de 2017, nos termos do disposto no art. 24 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, serão aceitas somente por meio eletrônico no “Sistema de Declaração Digital – DDIG”.