Mais um passo para a desjudicialização do setor elétrico foi concluído na última sexta-feira (15/07), com a decisão da ministra Laurita Vaz, vice-presidente e presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu liminar concedida a geradores de energia para limitar as perdas com a aplicação do déficit de geração hídrica, o GSF.

A ação se insere nos esforços do Ministério de Minas e Energia (MME) em retomar a normalidade do mercado de energia no país, buscando o diálogo com os diversos segmentos para enfrentar questões que ainda causam incertezas aos agentes setoriais.

“Desjudicializar o setor não significa deixar de enfrentar os assuntos, mas sim trabalhar com ímpeto para modificar aquilo que ainda impede o funcionamento do mercado. Estamos empenhados para resolver conflitos e dispostos a dialogar com as partes, acolher suas preocupações e considerá-las na nossa busca em desatar os nós do setor energético”, afirmou o ministro Fernando Coelho Filho.

A seca dos últimos anos fez com que algumas empresas de geração de energia elétrica não conseguissem gerar sua garantia física. No ano passado, a Medida Provisória (MP) 688, convertida na Lei 13.203, propôs solução do déficit de geração hídrica, permitindo que o empreendedor das usinas hidrelétricas consiga se proteger e fazer investimentos para mitigar o risco de déficit de geração, ocasionado quando há chuvas abaixo do previsto.

A MP 688, que criou a solução para o risco de déficit de geração hidrelétrica, determinava que para aderir, as empresas teriam que desistir das ações judiciais, com compensações para os geradores e criando regras para evitar problemas semelhantes em novos casos de seca.

A decisão da ministra Laurita Vaz para que a liminar fossem suspensa levou em conta que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acarretou em lesão à ordem e economia públicas, além de causar um efeito multiplicador.

DESJUDICIALIZAÇÃO DO SETOR É OBJETIVO DO MME

Outras ações estão em discussão para reduzir as disputas judiciais no setor, revertendo impasses que ainda se arrastam e cujo fim retomará a fluidez do mercado. Estão em debate pelos entes que participam da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico (CPAMP) e também do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) a revogação da Resolução nº 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e também a Portaria MME 455/2012.

A Resolução nº 3/2013 dividiu com geradores os custos a mais pela geração de energia térmica em caráter emergencial, fora da ordem de mérito. Já a Portaria 455 contém trechos questionados pelos agentes do mercado livre, quando às informações que devem ser informadas para o registro dos contratos.