O Ministério de Minas e Energia pretende encaminhar hoje à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil as minutas de três decretos presidenciais que regulamentarão o novo modelo do setor elétrico.
Os documentos foram fechados sem um acordo geral entre os agentes de geradoras, distribuidoras, grandes consumidores industriais e autoprodutores. Nos pontos onde não houve consenso, o governo arbitrará os conflitos. A expectativa é que os decretos sejam publicados no início da próxima semana no "Diário Oficial" da União.
O principal decreto regulamentará as novas regras de comercialização de energia no país. O segundo definirá a formação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, conhecido como "pool" de energia. O terceiro vai tratar da criação da nova estatal do setor, a Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Um dos pontos sem consenso entre os agentes foi o percentual de descontratação anual das distribuidoras a partir do segundo ano de contrato. As geradoras sugeriram que 2,5% de toda a energia contratada com as distribuidoras sejam liberados ao ano, mas as distribuidoras não concordaram porque acharam pouco. As concessionárias alegam que precisam de uma margem maior de manobra, caso algum dos seus grandes consumidores cativos prefira partir para o mercado livre.
O que está em questão na regra do percentual de liberação de energia é a definição de quem arcará com os custos das "sobras" de energia. No atual cenário de sobreoferta, se as distribuidoras perderem um grande cliente industrial, ficarão com esse "excedente" de energia sem ter para quem vender. As geradoras, por sua vez, querem que o percentual de descontratação seja baixo justamente para que a "sobra" de energia não acabe em suas mãos.
As geradoras dizem que, se a descontratação for de 3% pode prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Os executivos acreditam que o Ministério de Minas e Energia acabará arbitrando essa descontratação em 2,5% ao ano.
Um outro ponto que a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff terá que arbitrar será o prazo para que os grandes consumidores eletrointensivos possam partir para o mercado livre, sem que prejudiquem as projeções de mercado das distribuidoras. O novo modelo prevê punição para as concessionárias que errarem suas previsões de mercado.
Provavelmente o decreto determinará prazo de um ano para que os grandes consumidores troquem de fornecedor, com a possibilidade deste consumidor realizar leilão para comprar energia elétrica, caso seja necessário um ajuste, acreditam as fontes.
Um outro problema ainda sem solução é o pleito dos investidores que compraram concessões para a construção de hidrelétricas no modelo antigo, onde arrematava a licitação quem oferecesse maior preço. Em alguns dos leilões do passado ocorreram ágios de mais de 3.000% na disputa por hidrelétricas que, sob a ótica das novas regras, deixaram de ser competitivas.
Cálculos apontam para um encarecimento de até R$ 35 por MWh se somada a amortização do ágio no preço da energia produzida por essas hidrelétricas. Mas a ministra Dilma Rousseff não aceita o repasse integral deste custo para a tarifa.
Segundo fontes ligadas ao governo, uma das estratégias que poderá ser adotada pelo Ministério é deixar esta questão para ser tratada posteriormente.