A decisão da governadora Rosinha Matheus de criar um regime especial para recolhimento do ICMS exclusivo para a refinaria de Manguinhos - que pode vender derivados sem cobrar o imposto antecipadamente - está gerando protestos. Segundo o decreto 37.486, de 29 de abril, o benefício permitirá investimentos de R$ 80,32 milhões na refinaria e 1,5 mil empregos diretos no Estado.
Como a alíquota do ICMS no Rio de Janeiro é de 31%, o temor no mercado é que Manguinhos acabe atendendo à distribuidoras com histórico de sonegação. O diretor corporativo da refinaria de Manguinhos, Marcus Vasconcellos, acha que o mercado não entendeu o alívio de caixa proporcionado, já que houve ganho de fôlego no pagamento do ICMS sobre o petróleo importado para processamento.
O regime de substituição tributária do país, válido para todas as refinarias - tanto do sistema Petrobras como as privadas Manguinhos e Ipiranga - prevê o recolhimento de todos os impostos pelas refinarias. A governadora Rosinha havia modificado essa regra ao criar um regime especial em 2002, permitindo que as distribuidoras deixassem de recolher o ICMS na refinaria, se comprometendo a pagar o tributo apenas no Estado onde vendessem os combustíveis.
A medida foi questionada, já que algumas empresas - incluindo a BR Distribuidora - não puderam aderir e passaram a pagar o ICMS sobre o álcool da gasolina duas vezes. Com o regime especial para Manguinhos, o Rio, na prática, torna desnecessária a adesão ao regime especial. "É bom não esquecer que nesse setor quem sonega impostos também adultera combustíveis", ressalta Gil Siuffo, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis).
A preocupação de Siuffo é que haja um "derrame" de gasolina mais barata não apenas no Rio como também em Minas e Goiás. Segundo ele, já é possível encontrar gasolina na Baixada Fluminense entre R$ 1,85 e R$ 1,89 o litro, que custa R$ 1,98 na Refinaria Duque de Caxias (Reduc) da Petrobras.
O assunto também preocupa o diretor jurídico do Sindicato Nacional das Distribuidoras de Combustíveis (Sindicom), Guido Silveira. "Estamos analisando a medida e que tipo de providência pode ser tomada, porque esse decreto abre as portas para a sonegação", disse Silveira, para quem pode haver espaço para a Petrobras exigir tratamento isonômico. A estatal não se manifesta sobre o assunto.
O secretário de Energia e Petróleo do Rio, Wagner Victer, explica que o decreto atendeu pleito da própria refinaria. "Ele melhora o fluxo de caixa da companhia e gera um diferencial para compensar uma situação desfavorável por que passam as refinarias privadas do país. Além de impedir que ela feche as portas, o decreto permite que ela invista no Estado", disse.