Foi publicada na última semana a Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº 183, de 9 de fevereiro de 2022, que regulamenta a abertura e a movimentação de contas em moeda estrangeira no País para depósitos de fundos de provisionamento em garantia a despesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.  A Resolução está disponível em https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=183.

O ato normativo foi o segundo e último necessário para que a conta em moeda estrangeira possa ser uma realidade, no âmbito das garantias de descomissionamento. Em 31/1, já havia sido publicada a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n° 4.980 (https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/garantias-de-descomissionamento-publicada-resolucao-do-cmn-sobre-abertura-de-contas-em-moeda-estrangeira), que dispõe sobre o mesmo assunto, mas estava pendente de regulamentação pelo BCB. Ela resultou de proposta encaminhada pela ANP, atendendo aos anseios da indústria de E&P. Ambas as resoluções, do CMN e do BCB, entrarão em vigor em março e são importantes marcos regulatórios alcançados na regulamentação das garantias financeiras de descomissionamento. 

O descomissionamento é o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, à recuperação ambiental da área e à preservação das condições de segurança de navegação local.    

Esta atividade é uma obrigação contratual, e é realizada ao final da vida produtiva do campo, quando a produção já não é suficiente para sustentar os custos de operação.  

Os procedimentos para apresentação de garantias e instrumentos que assegurem o descomissionamento de instalações previstos nos contratos de exploração e produção de petróleo de gás natural, firmados entre a ANP e as empresas, são regulamentados pela Resolução ANP n° 854/2021. O regulamento dá previsibilidade quanto ao momento de apresentação da garantia e segurança jurídica quanto aos critérios exigidos para sua aceitação pela ANP. A Resolução ANP n° 854/2021 pode ser acessada em https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-854-2021-regulamenta-os-procedimentos-para-apresentacao-de-garantias-financeiras-e-termo-que-assegurem-os-recursos-financeiros-para-o-descomissionamento-de-instalacoes-de-producao-em-campos-de-petroleo-e-gas-natural?origin=instituicao&q=resolu%C3%A7%C3%A3o%20854/2021.