O subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Beto Vasconcelos, afirmou ontem (8), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso sobre a camada do pré-sal pretende apenas regulamentar o monopólio previsto na Constituição Federal sobre esse tipo de exploração.
Vasconcelos admitiu que há confusão no entendimento desse sentido do projeto, que, a critério do legislador, tanto poderá prever exploração exclusiva pela Petrobras quanto abrir também para empresas privadas.
“O regime de exploração de petróleo no país, considerado impermeável pelo Supremo Tribunal Federal, foi definido pela Constituição como próprio de decisão política”, disse Vasconcelos. De acordo com ele, a proposta encaminhada ao Legislativo procura “criar modelo próprio, legítimo, para a exploração no pré-sal, sem mexer nos contratos atualmente em vigor”.
Vasconcelos afirmou que pode acontecer de uma empresa explorar uma área e deparar com a possibilidade de absorver potenciais na área contígua no pré-sal, caso em que deveria ficar valendo um sistema de partilha em seu favor. Para ele, não é possível conceber nenhum tipo de trabalho sem ter que conciliar problemas, e nesse caso, tudo tem que ser feito dentro de uma marca de profissionalismo. De acordo com Vasconcelos, não deverá haver mudança no papel da Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Já o advogado Antônio Luís de Miranda Ferreira, representante da Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira e Agel Advogados, destacou a complexidade do sistema de partilha. Segundo ele, ainda deve haver muitos estudos sobre o regime que vai prevalecer na partilha em relação à produção, em face do que é praticado no regime de concessão.
Diferentemente de Vasconcelos, o advogado defendeu definição mais nítida do papel da ANP nesse processo e disse que a União é que deverá decidir sobre o poder de voto e veto dos futuros associados da empresa exploradora Petro-sal.
O presidente da comissão especial da Câmara que realizou a audiência pública sobre a exploração e a produção do pré-sal, Arlindo Chinaglia (PT-SP) lembrou que o próprio nome Petro-Sal terá que ser mudado, pois já existe no sistema de registro de patentes do país uma empresa com esse nome.
O procurador-geral federal Marcelo de Siqueira Freitas destacou que o projeto enviado ao Congresso não é completo, já que a lei não consegue prever todos os fatores da realidade social. Para ele, se a proposta não esclarecer todos os pontos ligados à questão, caberá à agência reguladora da área (ANP) decidir sobre as dúvidas questões que surgirem quando o pré-sal estiver em operação.
Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) ressaltou que os acionistas da Petrobras poderão questionar os grandes investimentos que a Petrobras está fazendo para iniciar a exploração da camada pré-sal.
Pré-Sal
