As empresas do setor elétrico ainda estão analisando o decreto presidencial publicado na última sexta-feira que regulamenta as regras de comercialização de energia no país, mas as primeiras críticas começam a vir à tona.
As geradoras questionam o direito do Ministério de Minas e Energia de definir o teto do preço da energia nos leilões de compra da produção de usinas já existentes, conforme determina o parágrafo 2 do artigo 19 do texto.
Para um especialista do setor, há, com isso, a possibilidade de o governo utilizar este tipo de mecanismo para forçar os preços para baixo. A fonte afirma que a modicidade tarifária pretendida pelo governo será feita com base na depreciação da energia existente, ou "velha", como é chamada.
Paulo Born, vice-presidente da Duke Energy no Brasil, empresa americana que comprou fatia da geradora Cesp, em São Paulo, diz que vê com preocupação um outro ponto do decreto: o artigo 25. Segundo Born, este artigo determina que toda a energia "velha" que hoje está descontratada terá que ser vendida em um único leilão, ainda neste ano.
A lei que o decreto regulamenta permitia a realização de leilões em 2004, 2005 e 2006, caracterizando este período como uma fase de transição. Mas a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, afirmou no dia da assinatura do documento que pretende licitar toda a energia existente em 2004, para dar início aos leilões de novos projetos já no próximo ano.
Born também reclama dos prazos dos contratos determinados pelo decreto. A lei n 10.848, aprovada em março, originalmente permitia contratos de três a 15 anos para esta energia. Mas o decreto que regulamenta esta lei determina o prazo de vigência de no mínimo oito anos para o início do suprimento. " Precisamos de maior flexibilidade. Prazos acima de oito anos restringem possibilidades comerciais".
Claudio Sales, presidente da Câmara Brasileira de Investidores em Energia Elétrica (CBIEE), acha que o decreto teve um grande sucesso ao resolver "problemas sérios" das distribuidores, inclusive herdados do modelo passado, que agora foram resolvidos pela incorporação, no decreto, de sugestões do setor, o que ele elogia. Entretanto, o executivo acha que ficaram pendentes alguns pontos que ainda devem evoluir.
Entre esses Sales destacou a forma de abater, via tarifa, o valor pago pelas empresas que pagaram pelo direito de concessão do Uso do Bem Público (UBP) nos leilões realizados antes do antigo modelo; a rigidez de preço para os contratos de energia existentes (que nos próximos leilões só poderão ser vendidas em contratos de 8 anos); e o tratamento dado à energia futura das usinas construídas recentemente. Sales não cita, mas esse é o caso de alguns empreendimentos da belga Tractebel.
O problema com a rigidez dos contratos de oito anos é que a tendência é de vender energia a preço mais barato, já que no momento existe uma sobreoferta avaliada entre 5.000 MWh e 7.000 MWh.
Outro ponto que não está claro para o mercado é a forma como serão realizados os próximos leilões da energia existente. Isso porque o decreto não deixou claro a modalidade pela qual serão feitas as propostas. E o governo pode usar o mecanismo de "pay as bid" (recebendo propostas em envelope fechado); ou "book building" (quando o comprador coloca um teto e só ofertas abaixo dele). Outra dúvida é quanto à sinalização de preços que será dada pelas estatais.
Já o economista e consultor Adriano Pires critica o fato de o decreto definir um preço máximo para a energia velha, como previsto no artigo 19. "O governo optou por baixar artificialmente a tarifa agora. E o futuro, a Deus pertence. A dúvida é saber quem vai investir em energia nova", afirma Pires.
Ontem, a ministra Dilma Rousseff esteve no Rio em cerimônia no Palácio Guanabara, mas saiu sem dar a entrevista prometida pelo cerimonial.