O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje (9/8), no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria n° 314, de 07 de agosto de 2019, que disponibiliza para Consulta Pública proposta de Portaria que amplia as possibilidades de livre contratação de energia elétrica por parte dos consumidores.

A proposta de abertura do mercado apresentada nesta CP é fruto do amadurecimento desse tema ao longo dos últimos meses, por meio das análises que vem sendo realizadas pelo Ministério, no âmbito do grupo de Modernização do Setor Elétrico.

O objetivo almejado com a redução dos limites para contratação de energia elétrica pelos consumidores é o de conferir eficiência e competitividade ao mercado, além estar alinhada aos padrões internacionais de liberdade de escolha do consumidor.

A proposição visa regulamentar o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, reduzindo os limites de carga para contratação de energia elétrica convencional por parte dos consumidores, dando continuidade ao cronograma estabelecido na Portaria MME n° 514/2018.

Assim, propõe-se a alteração dessa Portaria ampliando o cronograma em três etapas adicionais:

a partir de 1º de janeiro de 2021, os consumidores com carga igual ou superior a 1.500 kW;

a partir de 1º de julho de 2021, os consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW; e

a partir de 1ª de janeiro de 2022, os consumidores com carga igual ou superior a 500 kW.

As contribuições serão recebidas até 23/08/2019.