Companhia Docas ganha liminar para manter concessão até 2016

A Companhia Docas de Imbituba (CDI), empresa privada que administra o Porto de Imbituba há 70 anos, ganhou na 8ª Vara da Justiça Federal, em Brasília, o direito de manter a concessão até 26 de julho 2016. O governo do Estado queria assumir o terminal portu&aac

Diário Catarinense
04/12/2012 08:18

A Justiça concedeu liminar porque a CDI tem contrato como concessionária por 70 anos. A data final do contrato é dia 15 de dezembro deste ano. Porém, durante a Segunda Guerra Mundial, o governo do então presidente Getúlio Vargas estatizou o porto por 44 meses, entre 1942 e 1946.

Na liminar, a CDI justifica que tem o direito de terminar o contrato de 70 anos, subtraindo o período em que o porto foi mantido estatal. Com isso, teria o direito de permanecer na administração até 26 de julho de 2016. A Justiça concordou, mas cabe recurso. São réus na ação a União e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

O governo estadual pretendia assumir o porto e o governo federal questionou a validade da liminar justificando que o prazo teria prescrito, de acordo com o prefeito de Imbituba, Beto Martins. Segundo a liminar assinada pelo juiz federal substituto Marcio França Moreira, publicada dia 30 de novembro, a data da prescrição só pode ocorrer após o término do contrato, que está em vigência até o dia 15 de dezembro.

Diz a liminar: "Inicialmente, afasto a tese de prescrição do direito de requerer a devolução do prazo de exploração da atividade portuária (...) porquanto a lesão ao direito subjetivo só nasce ao término do contrato de concessão".

O atual prefeito de Imbituba, Beto Martins, já assinou uma correspondência junto com o prefeito eleito Jaison Cardoso de Souza, solicitando a participação do município de Imbituba no processo decisório do Porto, já que o terminal é responsável por 70% da movimentação econômica da cidade.

— O Porto de Imbituba é o coração do município. Nós queremos o que for melhor para ele. E a CDI tem feito investimentos e sempre respeitou a participação do município. Acho que o melhor para Imbituba é uma decisão definitiva e de longo prazo para não atrapalhar o andamento dos negócios portuários — disse Beto Martins.

Procurado pelo reportagem, o governo do Estado, através do presidente da SC Parcerias, Paulo César da Costa, preferiu não se manifestar. A Companhia Docas de Imbituba também não quis falar já que o processo ainda corre na Justiça.