A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE entregou ao Ministério de Minas e Energia – MME e à Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel a primeira parte de um estudo com propostas conceituais de aprimoramentos regulatórios que permitirão a entrada de consumidores de menor porte no Ambiente de Contratação Livre – ACL de forma segura e organizada. Conhecido como mercado livre, no segmento é possível negociar contratos diretamente com geradores e comercializadores e adquirir um fornecimento potencialmente mais barato ou mais adequado às necessidades individuais de cada consumidor.

“Nós entendemos que o futuro do mercado é livre. Queremos que cada pessoa tenha a opção de escolher se quer migrar ao ACL ou se prefere se manter no ambiente regulado. Mas, para isso, precisamos equacionar uma série de questões práticas, como, por exemplo, o que fazer com os contratos das distribuidoras à medida em que seus clientes forem mudando de segmento. A análise que finalizamos recentemente endereça temas como este”, explica Marcelo Loureiro, conselheiro da CCEE.

Pelas regras atuais, podem adquirir energia elétrica no mercado livre apenas consumidores ligados à alta tensão, que, sozinhos ou em comunhão, alcançarem uma carga acima dos 500 kW. São empresas de grande e médio porte, como indústrias e shoppings. Na prática, o estudo busca traçar a melhor estratégia para que quem estiver abaixo desse limite mínimo, incluindo as residências, também possam ter o direito de participar desse ambiente de negociação.

Entre as propostas da Câmara de Comercialização, podemos destacar:

•    Tornar o processo de medição escalável, visto que o atual pode ser custoso para consumidores e distribuidoras. A alteração ajuda a viabilizar futuras migrações de forma sustentável, cuja característica será de muitos consumidores de pequeno porte.

•    Desenvolvimento da atuação do suprimento de última instância, serviço que será responsável por garantir o fornecimento para o consumidor caso a empresa com o qual ele tinha contratos fique impedida, por qualquer motivo, de exercer a sua atividade.

•    Aprimoramentos para o comercializador varejista, figura que pode representar os consumidores de menor porte junto à CCEE e facilita os trâmites de migração para o mercado livre, além de absorver parte dos riscos associados ao ambiente.

•    Tratamento dos contratos das distribuidoras que perderam parte de seus clientes, inicialmente por meio de medidas para evitar novos legados, melhorar os modelos de transferência da energia entre os ambientes regulado e livre, e favorecer a gestão ativa dos portfólios pelas empresas de distribuição.

Agora, o próximo passo desse trabalho será a proposição de um cronograma para uma abertura sustentável do mercado e de medidas regulatórias para tanto. As análises devem ser enviadas ao Ministério de Minas e Energia – MME até o final de janeiro de 2022.

O estudo é baseado na Lei nº 9.074/1995, que prevê a continuidade da redução dos limites de enquadramento como consumidor livre, considerando o que tem sido defendido pelo Comitê de Implantação da Modernização do Setor Elétrico Brasileiro – CIM e ainda se inspira em experiências internacionais, como o que já acontece em países da Europa e nos Estados Unidos. 

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Crescimento do mercado livre e a Comercialização Varejista

O ambiente livre conta hoje com quase 10 mil agentes consumidores, quantidade que representa um crescimento de mais de 16,5% em relação ao ano passado. O mercado livre já representa cerca de 34% do consumo total de eletricidade do Sistema Interligado Nacional – SIN. 

Um estudo feito pela CCEE revelou que existem quase 5 GW médios, associados a 70 mil Unidades Consumidoras (UCs), que já poderiam migrar para o segmento, considerando as regras atuais. O trabalho também mostrou que, se houvesse redução nos requisitos para adesão, de modo a abarcar toda a alta tensão, cerca de 8,6 GW médios (com 175 mil UCs) poderiam ser livres, elevando a representatividade do segmento livre para 46%. Incluindo também os consumidores não residenciais, outros 8,1 GWméd, ou 11,3 milhões de UCs, poderiam fazer parte desse ambiente, elevando sua representatividade para 59% no SIN. 

Ainda, a CCEE tem observado que as migrações de cargas e novas adesões têm sido de consumidores cada vez menores. Em outubro foram registradas 85 novas unidades consumidoras na CCEE, correspondendo a uma carga média de 0,45 MW.

Para Loureiro, um dos principais desafios daqui para frente é impulsionar a categoria de comercializadores varejistas, figura criada para atender especialmente os interessados de menor porte, que não desejam dominar a dinâmica do setor elétrico. “O varejo é um ambiente que pode ser muito vantajoso para o consumidor que quiser melhor atender suas necessidades energéticas sem ter que empenhar elevados recursos para lidar diretamente com os custos, riscos e responsabilidades inerentes ao atacado”, afirma.