O Regime de Admissão Temporária de equipamentos destinados à Exploração e Produção de petróleo e gás Natural.

A incidência de tributos sobre as importações temporárias de equipamentos destinados à E&P, e até mesmo sobre algumas operações correlatas de mercado interno, pode ser suspensa através da aplicação deste instituto específico da legislação aduaneira e fiscal: o Regime REPETRO.

Este curso abordará, em linguagem acessível aos profissionais de diferentes níveis de experiência, as características da legislação aplicável ao assunto, que irão permitir aos participantes a assimilação de determinados recursos e sua aplicação conforme os procedimentos exigidos, de forma a produzirem os benefícios esperados sobre as operações da empresa.

Além disso, serão discutidos os aspectos polêmicos configurados em situações específicas, mostrando o entendimento aplicável, adotado internamente pela Receita Federal e outros órgãos atuantes na fiscalização do Regime, incluindo o debate dos novos aspectos relacionados às últimas mudanças, como a prorrogação do regime e demais alterações pertinentes do Regulamento Aduaneiro, além daquelas introduzidas pela Medida Provisória nº 795/2017.

As aulas serão ministradas por um Auditor da Receita Federal, especialista no assunto e com experiência em treinamento, que irá apresentar aos participantes casos reais e suas aplicações, além de esclarecer dúvidas relacionadas aos temas apresentados.

Benefícios para o participante:

Capacitar-se a identificar os pontos do Repetro nos quais os benefícios podem ser maximizados e a esclarecer procedimentos dúbios visando a operação do Regime com segurança e a redução de custos.

Itens gerais:

1) Conceito e finalidade - A definição e aplicação do Regime;

2) Modalidades - Admissão Temporária X Repetro;

3) Aplicação - Situações abrangidas e bens admissíveis;

4) Procedimentos e fluxo documental - Habilitação, concessão, despacho de importação, prorrogação e extinção;

5) Restrições - Prazos, controles fiscais, infrações e penalidades;

6) Facilidades operacionais - Drawback, Exportação com saída ficta, Utilização compartilhada de bens, Saída de bens da operação para reparo;

7) Estudos de casos: situações polêmicas e o entendimento predominante - Indeferimento da admissão no regime com encaminhamento do bem para despacho de consumo; divergências entre o bem admitido e aquele apresentado para extinção do regime; ocorrências sujeitas à aplicação de multa por intempestividade no cumprimento de prazos; o Regime de Entreposto Aduaneiro aplicado às plataformas em construção e seus estaleiros; outras situações envolvendo procedimentos aduaneiros; incidência de IRPJ sobre remessas ao exterior para pagamento de afretamento de plataformas; cobrança de ICMS pelo Estado do RJ;

8) Legislação de regência - Citação das normas legais que disciplinam e normatizam o Repetro.

Público-alvo:

Empresários e profissionais das áreas tributária e contábil, desenvolvedores de software e demais interessados no assunto.

Palestrante

Gláucio Antônio de Aguiar Bastos

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil há 20 anos, especializado em Aduana.

MBA em Gestão de Petróleo e Gás pela Fundação Getúlio Vargas com a tese: “Metodologia de apoio decisório na produção offshore considerando risco”.

Engenheiro Químico formado pela Escola de Química da UFRJ e pós-graduado pela COPPE/UFRJ.

Responsável técnico pela LYNTEK, empresa especializada em Tecnologia de Análise de Dados e Informações, BigData, IoT, STEM e respectivos Programas de Treinamento.

Serviço

Data: 17/11/2017, sexta-feira

Local: AmCham Rio (Praça Pio X, nº 15 - 5º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ)

Horário: 9h às 18h

Investimento:

Sócios AmCham Rio: R$ 500,00

Não sócios: R$ 700,00

Informações Importantes:

1) MATRÍCULA

1.1) Individual. O candidato deverá preencher a ficha de inscrição e optar pela forma de pagamento no PagSeguro;

2) IMPORTANTE

- O nº de vagas é limitado, não havendo a possibilidade de reservas;

- Preços promocionais para grupos (a partir de 3 pessoas);

- Na falta de quórum do curso em questão, o participante receberá a restituição integral do valor pago à AmCham Rio;

- Somente pagamento pelo PagSeguro;

- Será acrescida taxa de R$1,00 por boleto gerado;

- Para crédito ou reembolso, o cancelamento da inscrição deverá ser solicitado até 4 dias úteis antes da data do curso.