Durante o Abril Azul, mês de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a discussão sobre inclusão também passa pelo conhecimento dos direitos garantidos por lei. Apesar dos avanços na legislação brasileira, muitas famílias ainda não têm acesso a benefícios importantes justamente por desconhecerem essas garantias.

De acordo com a advogada Dra. Lorrana Gomes, do LGomes Advogados, a informação é essencial para que esses direitos sejam efetivamente aplicados.

"Existem vários direitos que pessoas com TEA têm assegurados por lei, mas infelizmente nem sempre eles são postos em prática de forma efetiva justamente devido à falta de conhecimento sobre a existência deles", explica.


5 direitos das pessoas com TEA que você precisa conhecer:
1 - Inclusão escolar garantida
Crianças e adolescentes com TEA têm direito à matrícula em escolas públicas e privadas, sem cobrança adicional. Caso haja necessidade comprovada, também é assegurado o acompanhamento especializado dentro do ambiente escolar.

"A instituição de ensino não pode recusar a matrícula e deve oferecer as adaptações necessárias para garantir o aprendizado", destaca a Dra. Lorrana Gomes.

2 - Atendimento prioritário
Pessoas com TEA têm direito ao atendimento preferencial em serviços públicos e privados. Essa medida tem como objetivo reduzir o tempo de exposição a filas e ambientes que podem gerar sobrecarga sensorial.

"A prioridade no atendimento é um direito importante, principalmente para evitar situações de estresse e desconforto", afirma.

3 - Benefícios assistenciais
Dependendo dos critérios de renda, pessoas com TEA podem ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social. O benefício garante um salário mínimo mensal para pessoas em situação de vulnerabilidade.

"Esse suporte financeiro é fundamental para muitas famílias que precisam arcar com terapias e tratamentos contínuos", explica a Dra. Lorrana Gomes, idealizadora do programa "Dia Legal", projeto voltado ao atendimento a pessoas autistas ou familiares com o objetivo de auxiliar este público e contribuir para a disseminação de informações sobre os direitos de pessoas com TEA.

4 - Inclusão no mercado de trabalho
A legislação brasileira prevê políticas de inclusão e cotas para pessoas com deficiência, incluindo o TEA, em empresas com mais de 100 funcionários. O objetivo é aumentar as oportunidades profissionais e promover autonomia.

"A inclusão no mercado de trabalho é um passo importante para garantir independência e participação social", reforça.

5 - Transporte e mobilidade
Pessoas com TEA também podem ter direito a transporte gratuito ou com desconto, além de vagas preferenciais em estacionamentos. Esses benefícios facilitam o deslocamento e o acesso a serviços essenciais.

"A mobilidade é uma questão central para a inclusão. Esses direitos ajudam a garantir acesso à saúde, educação e lazer", completa.


A importância de conhecer a legislação
Além desses pontos, existem também outras leis que fortalecem a inclusão, como, por exemplo, a Lei Berenice Piana, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, e a Lei Romeo Mion, que instituiu a carteira de identificação específica.

"Conhecer esses direitos é o primeiro passo para garantir que eles sejam respeitados. Muitas vezes, a falta de informação impede que famílias tenham acesso a benefícios importantes", finaliza a Dra. Lorrana Gomes.