Artigo

O que você precisa saber sobre o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, por Bruno R. Gobbi


18/11/2019 13:36
Visualizações: 1477

A Medida Provisória 905/2019, também conhecida como Programa Emprego Verde-Amarelo, alterou diversos pontos da CLT, sendo considerada uma “minirreforma” trabalhista. A MP também introduziu ao ordenamento jurídico um novo modelo de contrato para estimular a contratação de jovens em início de carreira, o “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, que traz benefícios tanto para o empregado quanto para o empregador.

Para quem é?

O Contrato de Trabalho Verde Amarelo é uma nova modalidade de contratação focada em jovens que tenham entre dezoito e vinte e nove anos e que buscam o primeiro emprego, sendo que, para fins de caracterização de primeiro emprego, os registros como menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente e trabalho avulso não serão considerados.

E qual o benefício para o empregado?

Necessário ressaltar que o Contrato de Trabalho Verde Amarelo possui como principal objetivo fomentar a contratação de jovens que possuem dificuldade de ingresso no mercado de trabalho. Estima-se a contratação de até 1,8 milhões de empregados até o fim de 2022.

A grande mudança para o empregado contratado nesta modalidade é que, ao invés de receber suas verbas rescisórias somente ao fim do contrato, passa a recebê-las como um adiantamento, de forma mensal. Assim, além do seu salário (que poderá ser no máximo de um salário e meio do mínimo nacional, atualmente o equivalente a R$ 1.497), receberá também décimo terceiro salário e férias + 1/3 proporcionais.

Qual a vantagem para o empregador na adoção do Contrato de Trabalho Verde Amarelo?

Para o empregador, as vantagens residem na desoneração da folha de pagamento, vez que se estima a redução entre 30% a 34% do custo do empregado contratado nesta modalidade: a empresa fica isenta do recolhimento de contribuição patronal do INSS (de até 20% sobre o total da remuneração paga em outras modalidades de contratação), salário educação e contribuição social destinada ao Sistema S. Ou seja, a contratação de um empregado na modalidade verde e amarela é consideravelmente mais barata para o empregador. Ainda, a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) será de 2%, ante os 8% de outras formas de contratação.

Há mudança significativa também na indenização sobre o saldo do FGTS que, em outras modalidades de contrato é de 40% sobre o valor total do saldo, porém, no Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi reduzida para 20% e pode ser paga mensalmente, junto com as demais verbas pagas. Tal indenização passa a ser obrigatória mesmo na hipótese de demissão com justa causa, o que não ocorre com outras modalidades de contratação.

Há alguma restrição de contratação?

A nova modalidade poderá ser adotada para qualquer tipo de atividade. O empregador poderá contratar até 20% do total de empregados da empresa nessa modalidade sendo que, em empresas com até 10 empregados, será permitida a contratação de dois jovens. Ainda, há uma restrição: o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo será aplicável exclusivamente para novos postos de trabalhos, ou seja, não é permitida a reposição/substituição de equipe com tal contrato, mas tão somente o aumento. Como toda regra, há uma exceção: empresas que em outubro de 2019 possuírem 30% menos empregados em relação a outubro de 2018 poderão contratar sem a restrição acima comentada, portanto, como reposição.

A Medida Provisória ainda é específica ao afirmar que “o trabalhador contratado por outras formas de contrato de trabalho, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa”.

Prazo do contrato

O prazo máximo de duração do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo é de 24 meses sendo que, após o fim do prazo, passa a ser considerado como Contrato Indeterminado, modalidade mais comum de contratação de empregados. É permitida a contratação de jovens nessa modalidade entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, sem ressalvas para a data final do contrato.

Há ainda previsões específicas como a criação de um seguro por exposição ao perigo e a possibilidade de pagamento de adicional de periculosidade somente a empregados que ficarem expostos a agente periculoso por, no mínimo, cinquenta por cento de sua jornada normal de trabalho.

Por fim, a MP consigna, de forma redundante, que todos os direitos previstos na Constituição Federal são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, bem como aqueles dispostos na CLT, convenções e acordos coletivos e que não sejam contrários ao texto da Medida.

A Medida Provisória

Necessário ressaltar que por se tratar de Medida Provisória, possui validade imediata, porém, para que vire lei e não perca a eficácia, precisa ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado em até 180 dias. Vale lembrar, por curiosidade, que após a Reforma Trabalhista também foi editada uma Medida Provisória que sugeria a alteração de diversos pontos da própria reforma e respondia diversas dúvidas que até hoje não foram respondidas. Contudo, a Medida Provisória nunca foi votada, perdendo a eficácia. Assim, a adoção do Contrato Verde e Amarelo requer cautela, vez que, assim como a MP da Reforma Trabalhista, a MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo pode nunca ser votada.

Sobre o autor: Bruno R. Gobbi é advogado da Área Trabalhista do escritório Marins Bertoldi.

 

Mais Lidas De Hoje
veja Também
ANP
Aprovada resolução sobre cessão de contratos de E&P
29/10/26
Resultado
Foresea registra receita líquida de US$179 milhões e ele...
29/10/26
Resultado
Com crescimento de 11,7% em um ano, produção própria de ...
29/10/26
Firjan
Resultados dos recentes leilões de óleo e gás impulsiona...
28/10/26
Energia Elétrica
Leilão de Transmissão de Energia deve movimentar quase R...
28/10/26
Royalties
Valores referentes à produção de agosto foram distribuíd...
28/10/26
RenovaBio
Instituto Totum certifica produção de etanol da Diana Bi...
27/10/26
GNL
Edge e Compagas avançam em projeto de GNL para ampliar o...
27/10/26
Energia Elétrica
Abraceel inaugura autorregulação para reforçar segurança...
27/10/26
Mato Grosso
Além do agro, Sinop amplia espaço para serviços e novos ...
26/10/26
Pré-Sal
PPSA realiza 10º Leilão Spot na próxima quarta-feira
26/10/26
Etanol
IA ajuda Raízen a antecipar riscos e combater incêndios ...
23/10/26
Descomissionamento
Painel dinâmico traz novas funcionalidades sobre ativida...
23/10/26
ANP
Encontro Nacional do PRH-ANP reúne 414 participantes com...
23/10/26
Gás Natural
Leilão da PPSA traz competitividade à indústria nacional
22/10/26
Firjan
Boletim Rio Exporta destaca que estado do Rio obtém cres...
21/10/26
Refino
Acelen assume naming rights e amplia presença da marca n...
21/10/26
Gás Natural
ANP adia audiência pública sobre o Gas Release para 19/11
21/10/26
Gás Natural
1º Leilão de Gás Natural da União tem 36 empresas habili...
20/10/26
BPC 2026
Eficiência, inovação e regulação dominam os debates hoje
20/10/26
ANP
Seminário da ANP debate desempenho da indústria de petró...
20/10/26
VEJA MAIS
Newsletter TN

Fale Conosco

Utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que você concorda com a nossa política de privacidade, termos de uso e cookies.