A ANP aprovou a realização, de 21/9 a 20/10, de Tomada Pública de Contribuições (TPC) sobre a verticalização da cadeia de distribuição de combustíveis para avaliar, no mínimo, os seguintes pontos:

- vedação da verticalização direta e indireta;

- vedação da comercialização direta de produtores e importadores para revendedores;

- vedação de que os Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRRs) comercializem outros combustíveis, além de óleo diesel;

- manutenção da obrigatoriedade de que os TRRs comprem diretamente de distribuidores;

- manutenção das limitações de comercialização para distribuidores e TRRs no que se refere aos pontos de abastecimento nos termos da Resolução ANP n° 34, de 1º de novembro de 2007.

A TPC se insere no contexto do grupo de trabalho constituído pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela ANP para estabelecer atuação conjunta no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

O grupo de trabalho tem como objetivo analisar a estrutura do mercado de combustíveis, avaliar a implementação das medidas propostas pelo Cade para repensar o setor de combustíveis, a possibilidade de serem adotadas permanentemente as medidas regulatórias excepcionais apresentadas pela ANP durante a greve dos caminhoneiros para assegurar o abastecimento nacional de combustíveis e outras possíveis medidas.

Dessa forma, acredita-se que as medidas a serem implementadas após a TPC aumentem a competição pela retirada de barreiras regulatórias e pelo fim de nichos de mercado artificiais com a promoção da inovação na economia brasileira.

ANP aprova Tomada Pública de Contribuições sobre a tutela regulatória da fidelidade à bandeira

A ANP aprovou a realização, de 21/9 a 20/10, de Tomada Pública de Contribuições (TPC) sobre a tutela regulatória da fidelidade à bandeira para avaliar esse assunto em relação aos seguintes aspectos, no mínimo:

- defesa do consumidor;

- fiscalização do setor público sobre o contrato privado entre distribuidores e revendedores;

- fiscalização pela ANP da utilização da marca;

- responsabilidade solidária dos distribuidores sobre os postos bandeirados, independente da existência de culpa;

- experiência internacional em que somente combustíveis aditivados recebem a proteção da marca, pois os demais são commodities;

- possibilidade de introdução de maior competição entre os distribuidores pelo fim da tutela regulatória da fidelidade à bandeira.

A TPC se insere no contexto do grupo de trabalho constituído pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela ANP para estabelecer atuação conjunta no âmbito do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Nessa linha, o grupo de trabalho está avaliando a questão da fidelidade à bandeira, pois essa medida contribui para assegurar o abastecimento nacional de combustíveis, razão pela qual a adoção permanente do fim da tutela regulatória deve ser avaliada, pois eleva a competitividade e a inovação na economia brasileira.