O Ministério de Minas e Energia (MME) disponibiliza o Sistema de Declaração Digital (DDIG) com o modelo de “Declaração de Necessidades de Compra De Energia Elétrica” e o documento “Termo De Compromisso de Compra De Energia Elétrica” do agente de distribuição. As declarações deverão ser enviadas por meio do Sistema DDIG, disponível no site do MME, até o dia 20 de setembro de 2019.

Os agentes de distribuição deverão apresentar suas declarações preenchendo os documentos com vistas ao Leilão de Energia Existente “A-4” de 2020. O leilão, a ser realizado até 31 de março de 2020, prevê a contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos existentes e novos, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2024.

As Declarações serão aceitas somente por meio eletrônico no “Sistema de Declaração Digital (DDIG)” e serão consideradas irrevogáveis e irretratável servindo para posterior celebração dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs).

Quaisquer outros documentos, ressalvas ou condições serão desconsiderados.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

O Sistema DDIG está apto a funcionar apenas nos seguintes browsers:

• Internet Explorer 8 ou superior

• Mozilla Firefox 51 ou inferior (32 bits)

• Mozilla Firefox 52 ESR (32 bits).

O sistema DDIG é acessado por e-CNPJ ou e-CPF.

Se houve alteração em uma dessas informações será necessária a atualização do “token” do usuário habilitado, o que poderá ser realizado em uma unidade certificadora. Mais informações podem ser obtidas no site do ITI.

Se a empresa não dispuser de um “token” válido ou se as informações não estiverem atualizadas no Sistema DDIG, não será possível acessá-lo.

Qualquer esclarecimento adicional, entrar em contato nos telefones:

(61) 2032 5646/5507/5151/5101.