Quase três meses depois de anunciar o pacote cambial, o governo publicou ontem a regulamentação da medida que permitirá às empresas manterem até 30% dos dólares que recebem por suas exportações depositados no exterior.

A Receita Federal será informada mensalmente pelo BC do valor das exportações de cada empresa ou pessoa física em dólar, para quem essa moeda foi vendida e quanto isso equivaleu em reais.

Além disso, quem deixar dinheiro fora será obrigado a apresentar uma declaração anual à Receita detalhando o destino dos recursos depositados fora do país e estará automaticamente abrindo mão do sigilo bancário dessas operações. Com esses dados, o fisco vai apertar a fiscalização sobre as operações externas das empresas. Desde que o governo começou o processo de liberalização do câmbio, a Receita vinha perdendo o controle sobre as operações que as empresas faziam no exterior.

É comum, por exemplo, que empresas montem estratégias para que o recurso saia do país sem pagar Imposto de Renda. Como o fisco não tem acesso automático ao que está fora do país, não consegue fiscalizar.

Agora, a Receita terá todos os mecanismos que precisa para enxergar se o que as companhias declaram em sua contabilidade confere com o que foi gasto no exterior. Será possível, por exemplo, cruzar a declaração do dinheiro no exterior com o IR recolhido no país.

Se alguém tem algum temor [de abrir mão do sigilo bancário sobre o dinheiro que fica no exterior] é porque esses recursos não estão sendo usados de acordo com as regras da medida provisória. Aí estamos falando que outra coisa, que não é a MP 315 [do pacote cambial], disse Paulo Ricardo de Souza Cardoso, secretário-adjunto da Receita.

Na prática, a fiscalização do cumprimento do limite de 30% começará a ser feita pela Receita só no ano que vem. É que a regulamentação do BC permite que os dólares das exportações feitas a partir de janeiro deste ano entrem no país até o fim de janeiro de 2007. Portanto, só em fevereiro do ano que vem é que a Receita poderá cobrar o cumprimento do teto de 30%.

Ainda não está definida a data que as empresas entregarão a declaração, mas é só com o documento em seus sistemas e com as informações repassadas pelo BC que o fisco poderá começar as fiscalizações.

O governo ainda tem que publicar a resolução do CMN (Conselho Monetário Nacional) que estabelecerá que o limite de 30% terá de ser calculado levando em conta o valor mensal das exportações de cada empresa.

O governo, que destacou o anúncio de pacotes antes do primeiro turno, ainda não fixou as regras que tratam do registro de investimentos antigos feitos por multinacionais no país. Não há nenhuma previsão de quando deve ser publicada.

O governo também precisa terminar a regulamentação dos pacotes de redução dos juros. Falta dizer, por exemplo, como será feita a migração de contas salário, isentar da CPMF a transferência de dívidas de um banco para outro e enviar o projeto que cria o Cadastro Positivo de bons pagadores.

Fonte: Folha de S.Paulo