Os debatedores presentes a audiência pública na Comissão de Infraestrutura (CI) divergiram, nesta terça-feira (19), quanto ao projeto que estabelece o fim do direito de preferência da Petrobras nos leilões do pré-sal. Os representantes do Ministério de Minas e Energia (MME) e da Petrobras se manisfestaram favoráveis a que o regime de concessão seja utilizado quando for mais vantajoso para o país, mas os representantes dos petroleiros e alguns senadores avaliaram que não se deve abrir mão da preferência da estatal, expresso no regime de partilha da produção.

Nesse regime, o Estado é dono do petróleo, enquanto que, na concessão, a empresa que ganha a licitação, pode vender o produto que extrair. Pela partilha, em vigor, a Petrobras tem o direito de preferência nos leilões no pré-sal. Mas em ambas as formas de exploração, o país tem direito a arrecadar alíquotas, bônus e outras formas de remuneração. O Projeto de Lei (PL) 3.178/2019, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), propõe acabar com o direito de preferência da Petrobras e possibilitar a licitação para concessão de blocos na área do pré-sal em situações que sejam mais vantajosas ao país.

De acordo com o secretário-adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia (MME), João José de Nora Souto, se for aprovado, o projeto vai possibilitar maior competitividade e a exploração de reservas acima do pré-sal, que não se mostram economicamente viáveis para as empresas no regime de partilha.

João Souto avaliou que o direito de preferência da Petrobrás atrapalhou alguns leilões, pois, ao não exercê-lo, a estatal acabou enfraquecendo o interesse de empresas que poderiam fazer ofertas.

— A gente acha que a Petrobras tem exercido o direito de preferência nas melhores áreas. A partir do momento em que a Petrobras não exerce o direito de preferência, aí as empresas que estão avaliando aquela área (concluem): “a maior operadora do mundo offshore não entrou naquela área. Essa área não deve ser uma área interessante”. Evidentemente que isso desvaloriza essa área — explicou.

Segundo o secretário-executivo da Petrobras, Fernando Assumpção Borges, o regime de concessão é mais neutro, estável e progressivo que o regime de partilha.

— Ele favorece a competição, e quando há competição o Estado brasileiro ganha. No regime de partilha, a interferência do governo torna o processo mais burocrático, impacta prazos e a economicidade, aumenta o custo de transação — disse.

Ajuste x investimento

Os representantes da Federação Única dos Petroleiros (FUP), William Nozaki, e da Associação dos Engenheiros da Petrobras, Paulo César Ribeiro Lima se posicionaram contrários à proposta. Para Nozaki, o “aparente fracasso” dos últimos leilões motivou o governo a querer mudar o regime de exploração do petróleo. Porém, disse ele, o diagnóstico não estaria correto, pois o problema advém dos erros estratégicos do governo que não observou a estratégia de investimento das empresas, além da necessidade de utilizar os recursos dos leilões para o ajuste fiscal federativo de curto prazo.

— Há um descasamento entre a velocidade e o ritmo do calendário dos leilões que estão sendo conduzidos no país ao longo dos últimos anos e as estratégias das grandes petrolíferas, que estão desacelerando a recomposição das suas carteiras porque absorveram um volume significativo de recursos do pré-sal ao longo dos últimos anos — disse.

Os senadores Eduardo Braga (MDB-AM) e Zenaide Maia (Pros-RN) também criticaram a ideia de acabar com a preferência da Petrobras. Para Eduardo Braga é um erro querer acabar com esse direito da Petrobras e é preciso bom senso para calibrar ambos os modelos.

— Estabelecer o direito de preferência e submeter ao Conselho Nacional de Política Energética era a capacidade de o governo ter a possibilidade de uma política para a exploração dos recursos não-renováveis de óleo e gás, ao mesmo tempo estabelecendo uma política econômica que significasse desenvolvimento econômico-social com responsabilidade ambiental. A PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.), portanto, precisa ser calibrada. Nós precisamos calibrar ambos os modelos — afirmou Braga.