Vinte e seis políticas públicas e medidas para melhorar marcos legais brasileiros foram entregues pela Iniciativa Mercado Minas e Energia (IMME), nesta quinta-feira (8/12), em Brasília (DF). Tratam-se de instrumentos normativos necessários para aperfeiçoar a eficiência alocativa e o investimento privado no Brasil, oferecendo melhores serviços, preços e oportunidades aos brasileiros.

As propostas foram amplamente debatidas entre o Ministério de Minas e Energia, agências reguladoras e cerca de 250 representantes de associações e empresas dos setores de energia elétrica, mineração, petróleo, gás natural e biocombustíveis. Seguem as principais propostas apresentadas:

ENERGIA ELÉTRICA

Entre as propostas apresentadas estão o relatório e a minuta de portaria para Abertura de Mercado para Consumidores de Baixa Tensão, classe residencial e rural. A medida dá autonomia ao consumidor, que pode gerenciar suas preferências, optando por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo, como os horários em que necessita consumir mais energia.

A proposta de texto para o Projeto de Lei nº 414/2021, de Modernização do Setor Elétrico, e a portaria normativa que melhora a adequação do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) a projetos de transmissão de curto prazo também foram propostos. Ainda foram recomendadas a modernização do Decreto nº 5.597/2005, que prevê acesso à Rede Básica de Consumidores Livres e Autoprodutores, e uma proposta de PL e de Emenda à Constituição para redução e racionalização dos subsídios da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).  

 Outra importante proposta é a incorporação de melhorias decorrentes da Consulta Pública nº 120/2022 para planejamento dos Sistemas Isolados e aprimoramentos dos próximos leilões. Se implementada, a medida vai promover competição e soluções renováveis na Amazônia, tornar acessível as informações sobre o custo efetivo de geração de cada localidade, além de proporcionar aumento da previsibilidade e redução de tarifas.

Algumas ações da IMME já estão em vigor, como as Portarias Normativas nº 50/2022, que trata da Abertura de Mercado para Consumidores de Alta Tensão, e a de nº 53/2022, de inclusão de melhorias de transmissão em Projetos Prioritários para Debêntures.

PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Uma das proposições para o setor é um Projeto de Lei Complementar para simplificar a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o gás natural. A proposta sugere uma tributação única ao final da cadeia e de valor igual em todo o País, fixado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Atualmente, a tributação é feita em todas as fases de produção e é distinta em todo o território nacional. Isso dificulta a fiscalização tributária, a atuação do mercado e de investidores. Com a medida, busca-se mais eficiência e praticidade tributária.

Outra proposta advinda das discussões do IMME foi a do Projeto de Lei Ordinária que altera, no Código Penal, a tipificação de furto, roubo e receptação relativos a infraestruturas essenciais ao país, que hoje é tratada como furto, roubo e receptação comuns. Essas ações provocam danos às empresas e, principalmente, aos consumidores de combustíveis e energia elétrica. Pela gravidade da conduta e das consequências, a medida sugere sanção penal maior nesses casos. 

Uma proposta de Projeto de Lei Ordinária para aperfeiçoamento das estruturantes na Política do RenovaBio prevê a criação do CBIO+, instrumento fungível com outros créditos de carbono. O PL também prevê novas rotas de biocombustíveis e de combustíveis sintéticos. A ideia é melhorar a eficiência econômica, aumentar a concorrência e a oferta de CBIOs, além de fortalecer a fiscalização da atuação dos agentes no Mercado de CBIOs.  

O regime de concessão para exploração e produção de óleo e gás no Pré-Sal também ganhou destaque na IMME com uma minuta de Projeto de Lei Ordinária para substituição do regime de partilha para o de concessão. O modelo é considerado mais adequado ao cenário atual das áreas do polígono do Pré-Sal e deverá gerar igualdade de tratamento aos agentes de mercado e aumento da eficiência alocativa e da atração de investimentos.

A partir do IMME também foi gerada uma proposta de um Projeto de Lei Ordinária para aperfeiçoar a responsabilização de pareceristas em matéria ambiental. Entre outros pontos, o texto propõe uma maior análise de fatores ambientais, sociais e de desenvolvimento econômico no licenciamento ambiental e maior defesa, pela advocacia pública, dos agentes participantes desses licenciamentos. Como resultado, a medida pretende melhorar o sistema de responsabilização e de proteção de agentes públicos e fortalecimento da governança estatal.