A Diretoria da ANP aprovou hoje (15/5) acordo de cooperação com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS). A parceria atende à Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021), que determinou que a União, por meio do Ministério de Minas e Energia e da ANP, deve articular-se com os estados para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas vigentes na indústria de gás natural.

Para atingir seus objetivos, o acordo prevê a execução de estudos sobre a regulação das atividades da indústria do gás natural nos âmbitos estadual e federal, além do aprofundamento dos debates sobre o Programa do Novo Mercado de Gás, instituído pelo governo federal. Adicionalmente, as instituições também tratarão da regulação do aproveitamento do biogás de distintas origens.

A AGEMS tem como atribuições a regulação e a fiscalização dos serviços de interesse público de natureza econômica, de competência do Estado do Mato Grosso do Sul, atuando para que os serviços prestados pelas operadoras delegadas, públicas ou privadas, sejam adequados para o atendimento de seus mercados, assegurando a qualidade desses serviços a preços justos e os direitos dos usuários. Exerce, também, a função de mediação de conflitos entre as operadoras delegadas (concessionárias, permissionárias ou autorizatárias) e os usuários, e entre as próprias empresas dos setores regulados.

O acordo com a AGEMS se soma a outros já firmados pela ANP com agências reguladoras estaduais, como Agenersa (RJ), Agrese (SE) e, mais recentemente, Arsepam (AM).