O mercado de energia está na expectativa pela votação do Projeto de Lei nº 576/2021, que disciplina a obtenção de outorgas para aproveitamento de potencial energético offshore. O PL pretende fundar as diretrizes da regulamentação das usinas eólicas offshore no Brasil, setor de franco interesse da indústria de energia, mas ainda sem qualquer previsão para instalação no país – em decorrência da falta de previsibilidade da atuação estatal para o setor.

Recentemente a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), publicou notas técnicas sobre o valor devido à União pela cessão de área offshore e sobre a limitação das áreas a serem cedidas. Os temas, apesar de serem imprescindíveis para a regulamentação dos projetos eólicos no mar, ainda estão num estágio incipiente de deliberação.

Segundo Juliana Melcop, sócia da área de Energia do Veirano Advogados, um dos pontos de atenção para as empresas interessadas em investir no segmento de eólica offshore no Brasil é a falta de critérios para o leilão de exploração das áreas a serem cedidas pelo governo.

"Caso os agentes tenham de financiar um valor muito alto para explorar o leito marinho, isso pode inviabilizar os projetos. Além do lance do leilão, as empresas também têm de arcar com o aluguel da área e a participação sobre a produção de energia, o que tem potencial de virar algo muito caro", diz. "Em uma fase em que ainda estamos desenvolvendo tecnologia, se o governo fixar preços muito elevados, as empresas não vão querer investir e irão se desmobilizar", complementa.  

Outro aspecto também indefinido é se alguma região do país terá prioridade no leilão para exploração do setor. "Sem um norte de quais áreas da costa brasileira deverão ser consideradas no leilão, as empresas acabam impedidas de selecionar os locais, preparar estudos ambientais e dialogar com estados e municípios a fim de verificar a viabilidade de seus projetos", aponta a especialista.

"A falta de previsibilidade por parte do governo em passar essas orientações pode causar desinteresse dos investidores estrangeiros, especialmente aqueles que já possuem expertise no setor e desejam ingressar no mercado nacional. É importante que tenhamos essas definições para que a indústria possa se estabelecer com maior agilidade e segurança jurídica", finaliza.

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