Foi publicado nesta sexta-feira (8/1), no Diário Oficial da União (DOU), despacho da Presidência da República aprovando a resolução nº 12 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que estabelece as diretrizes para o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis. A resolução foi assinada pelo Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, que preside o CNPE, em dezembro do ano passado.

A proteção aos consumidores quanto aos preços, qualidade e oferta de produtos foi priorizada pelo CNPE na resolução. Em seu artigo 1º, a medida reconhece, como de interesse da Política Energética Nacional, o desenvolvimento de ferramentas que possibilitem o monitoramento do abastecimento nacional de combustíveis.

Fica estabelecido também que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será o órgão responsável por estruturar essas ferramentas, que devem “contemplar dados e informações, em tempo real ou outra periodicidade aplicável, das atividades econômicas reguladas relacionadas ao abastecimento nacional de combustíveis”.

A resolução determina, ainda, que caberá à ANP promover a regulação para implementação dessas ferramentas, garantindo, desta forma, o monitoramento do abastecimento. A agência, de acordo com a medida, deverá desenvolver instrumentos para atuar em situações de risco de restrição ou de interrupção no abastecimento de combustíveis.

Fica determinado que a ANP deverá elaborar e apresentar ao CNPE, semestralmente, sumário com informações sobre o abastecimento de combustíveis em todo o território nacional.