A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defendeu, em nota, que a proposta do marco regulatório do pré-sal, anunciada ontem (31) pelo  governo, não seja  recebida como fato consumado,  mas como “ponto de partida para um debate” que ainda receberá contribuições do setor privado. Por isso, a CNI acredita que deve ser evitada a urgência constitucional para a tramitação do marco regulatório no Congresso Nacional.

A nota da CNI sustenta que as inovações trazidas pelo novo modelo, como a substituição dos contratos de concessão por contratos de partilha e a criação de uma empresa estatal, devem ser melhor avaliadas, uma  vez que deverão ter impacto sobre as decisões dos investimentos privados.

A entidade defende ainda o fortalecimento e a garantia de ação da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que regula o setor, para exercer “seu papel de arbitragem” nos conflitos entre os agentes envolvidos.

A CNI quer também que o governo defina uma política de fomento específica para a indústria petroquímica a fim de que ela consiga expandir a geração de emprego e renda a partir da demanda para a exploração e produção do pré-sal.