A Diretoria da ANP aprovou hoje (12/6) medidas para priorizar a execução das atribuições trazidas à Agência pelas Medidas Provisórias nº 1.340/2025, nº 1.349/2026, nº 1.358/2026 e nº 1.363/2026, bem como seus decretos regulamentadores. Esses atos tratam de medidas para mitigar efeitos do conflito no Oriente Médio no mercado de combustíveis brasileiro, como subvenções econômicas ao diesel, à gasolina e ao GLP, e fiscalização de possíveis elevações abusivas de preços.

Nesse contexto, foi determinada a realocação emergencial e o fortalecimento estrutural de recursos humanos e institucionais para as áreas técnicas mais diretamente envolvidas nessas ações e no monitoramento do abastecimento nacional.

Também foi deliberada a suspensão temporária de ações regulatórias, previstas da Agenda Regulatória 2025-2026 da ANP, que estão sob coordenação das áreas técnicas mais afetadas pelas medidas emergenciais, para que suas equipes possam se concentrar nas ações prioritárias diante do contexto atual.

As medidas visam assegurar a adequada alocação dos recursos institucionais disponíveis, preservando a capacidade de resposta da ANP frente a um cenário de elevada incerteza e relevância estratégica no setor regulado, sem prejuízo da retomada das ações sobrestadas e da reversão da alocação emergencial de força de trabalho, tão logo haja normalização das condições que motivaram a revisão.

As ações da Agenda Regulatória suspensas foram:

- Item 4.6: revisão da Resolução ANP nº 795/2029, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de dados de preços relativos à comercialização de derivados de petróleo e biocombustíveis por produtores, importadores e distribuidores e dá outras providências (Superintendência de Defesa da Concorrência - SDC);

- Item 4.8: revisão das Resoluções ANP nº 957/2023 e nº 958/2023, que regulamentam as atividades de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo – GLP (Superintendência de Distribuição e Logística - SDL);

- Item 4.9: elaboração de plano com diretrizes a serem seguidas pelos agentes regulados em determinadas situações de risco de restrição ou interrupção no suprimento de combustíveis (SDL);

- Item 5.4 - revisão da Resolução ANP nº 915/2023, para atualização dos critérios de antecedência, reincidência e aplicações de penas de suspensão e revogação no âmbito das ações de fiscalização da Agência (Superintendência de Fiscalização do Abastecimento - SFI).