Na semana em que se comemora o Dia do Consumidor (15 de março), a ANP toma uma série de iniciativas para aumentar a transparência de seu trabalho de fiscalização no mercado de abastecimento de combustíveis. A partir de agora, os consumidores poderão consultar online as ações realizadas pela Agência e solicitar consultas ao andamento de processos administrativos resultantes dessas ações.

A partir desta terça-feira (13/3), está disponível no Portal ANP a relação de todos os agentes econômicos fiscalizados, com razão social, CNPJ, endereço e os resultados dessas fiscalizações, incluindo a informações sobre autuações, interdições e motivos. A relação inclui revendas varejistas de combustíveis e de GLP, distribuidores de combustíveis líquidos e de GLP, TRR e pontos de abastecimento, entre outros.

Os dados serão disponibilizados em relatórios mensais, com defasagem de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação.

Como os agentes autuados possuem direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado pela lei, somente após o julgamento definitivo do processo administrativo, gerado a partir do auto de infração, será comprovado se o estabelecimento cometeu, ou não, ato infracional previsto na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.

Além da divulgação dos relatórios, a ANP passa a retirar dos processos administrativos em andamento, resultantes de ações de fiscalização, a classificação de sigilosos. Sendo assim, qualquer agente econômico ou cidadão poderá receber cópias desses processos mediante solicitação (apenas documentos específicos que contenham informações sigilosas não serão enviados).

O trabalho de fiscalização da ANP

As ações de fiscalização da ANP são orientadas por vetores de inteligência, com destaque para estudos de acompanhamento de mercado e de movimentação de produtos; informações da área de inteligência da ANP; Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis – PMQC; e denúncias consistentes recebidas pelo Centro de Relações com o Consumidor (CRC).

Além do auto de infração, o agente de fiscalização, ao constatar o não cumprimento de determinados dispositivos da legislação, poderá aplicar, cautelarmente, a interdição de equipamentos e de instalações ou a apreensão de produtos, visando à proteção do consumidor. Uma vez adotada a medida cautelar, sua reversão somente ocorrerá após cessarem as causas, observados os prazos legais.

Suspeitas de irregularidades no mercado de combustíveis podem ser denunciadas ao Centro de Relações com o Consumidor (CRC) da ANP, pelo telefone 0800 970 0267 ou pela página http://www.anp.gov.br/wwwanp/fale-conosco.