A ANP publicou na sexta-feira (3/11), no Diário Oficial da União (DOU), despacho com as metas individuais compulsórias de 2023 atualizadas, a serem cumpridas pelas distribuidoras, no âmbito do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis. As metas individuais para 2023 haviam sido publicadas no início do ano, mas foram atualizadas agora para incluir a parte não cumprida das metas de 2022, conforme determina a legislação vigente.  

As metas individuais são calculadas pela ANP a partir da meta compulsória anual definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A participação de mercado de cada distribuidor de combustíveis na comercialização dos combustíveis fósseis é calculada conforme metodologia descrita no art. 6º da Resolução ANP nº 791/2019.    

As metas são cumpridas pelas distribuidoras por meio da aposentadoria (retirada de circulação) dos CBIOs, em quantidade correspondente a sua meta. O prazo para comprovação do cumprimento das metas de 2023 já se encerrou, e a ANP publicou os resultados em 19/10.  

No caso das distribuidoras que não cumpriram integralmente suas metas de 2022, a quantidade de CBIOs não aposentados foi, então, acrescida à meta de 2023.  

De acordo com o Decreto nº 9.888/2019, o prazo para a comprovação do cumprimento das metas de 2023 se encerra em 31 de março de 2024. 

Como funciona o RenovaBio  

O RenovaBio é a Política Nacional de Biocombustíveis. Um de seus principais instrumentos é o estabelecimento de metas nacionais anuais de descarbonização para o setor de combustíveis, de forma a incentivar o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética de transportes do país.  

As metas nacionais são estabelecidas pelo CNPE e são anualmente desdobradas, pela ANP, em metas individuais compulsórias para os distribuidores de combustíveis, conforme suas participações no mercado de combustíveis fósseis.  

As distribuidoras de combustíveis deverão comprovar o cumprimento de metas individuais compulsórias por meio da compra e aposentadoria de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis com base nos respectivos níveis de eficiência alcançados em relação a suas emissões.  

Veja mais informações sobre o RenovaBio: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/renovabio.

Veja a publicação no DOU com as metas atualizadas: https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/11/2023&jornal=515&pagina=76&totalArquivos=142.

Veja os resultados do cumprimento das metas de 2022: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/imprensa/noticias-comunicados/renovabio-anp-divulga-dados-de-cumprimento-da-meta-individual-de-2022-por-distribuidores-de-combustiveis