Os projetos de Captura e Armazenamento de Carbono (CCS) têm suscitado debate e interesse entre diversos setores econômicos produtivos, entidades governamentais e a sociedade de modo geral, como um modo de ampliar as estratégias de descarbonização e de redução dos gases do efeito estufa. Afinal, o potencial de captura de CO₂ brasileiro pela via tecnológica é de 200 milhões de toneladas ao ano, quase cinco vezes a capacidade em operação no mundo. O que impede então a transformação deste debate em investimentos em projetos efetivos?  Ausência de legislação e regulação nacional sobre o tema.

A Captura e o Armazenamento de Carbono (CCS) envolve uma série de soluções tecnológicas cuja aplicação com objetivo de armazenar permanentemente o CO2 e reduzir emissões não é abrangida pela legislação vigente. Além disso, são projetos de infraestrutura que demandam investimentos iniciais de grande porte. Para que esses projetos de fato recebam investimentos é preciso ter segurança jurídica, uma vez que o investidor quer entender quais são suas obrigações, pontos de riscos nas atividades envolvidas e quais regras precisam ser seguidas. Tais definições são essenciais para a elaboração de planos de negócios para financiamentos na área.

No caso do CCS, há ainda outras particularidades que merecem atenção. Uma delas diz respeito ao armazenamento geológico de CO₂, que envolve a exploração e injeção do CO₂ em reservatórios geológicos. Esses reservatórios são bens da União, ou seja, pertencem ao poder público e, portanto, não podem ser explorados sem que o instrumento jurídico que permite sua exploração esteja expressamente descrito na legislação. Com o regramento atual, hoje não é possível injetar CO2 em reservatórios. Até mesmo a definição jurídica de termos como “CCS” e “fonte estacionária” não são abarcados pela legislação, assim como uma série de condições necessárias para essa operação.

Para os potenciais operadores de CCS é preciso ter claro qual será a autoridade outorgante e reguladora, quais as condições necessárias para a outorga e por quanto tempo ela será permitida a injeção. A experiência internacional, a partir de legislações já criadas sobre o assunto nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, Noruega, Reino Unido e na União Europeia de modo geral, demonstra que esse é o caminho a ser seguido. Em todas elas essas definições estão muito claras.

Outro ponto muito importante é a delimitação da responsabilidade de longo prazo pelo CO2 armazenado e a obrigação de monitoramento, também presentes nos regramentos de diversos países. É preciso deixar claro qual a definição de transferência de responsabilidade, ou seja, por quanto tempo o operador vai precisar monitorar e comprovar a estabilização do CO₂ no reservatório e quanto tempo ele levará para devolver a área para a União após o encerramento das operações na área. O limite desta responsabilização é ponto essencial a ser precificado no plano de negócios.

Hoje, indústrias dos mais diversos segmentos como siderurgia, cimento, papel e celulose, fertilizantes, óleo e gás, energia e produtoras de combustíveis já sabem o que é o CCS e já estão avaliando oportunidades nesse segmento. Mas sem segurança jurídica os projetos não saem do papel e os recursos seguem travados.

É importante deixar claro que os projetos de CCS levam tempo para serem desenvolvidos e, portanto, existe um período considerável entre a decisão de investir e o desenvolvimento das ações na prática. A partir do momento em que o marco regulatório for aprovado e destravar de vez os investimentos, se tudo der certo, serão pelo menos três anos até que os primeiros projetos saiam do papel. O Brasil já está atrás de países que aprovaram suas regulamentações há quase uma década e hoje desenvolvem seus primeiros projetos. Por isso, é preciso correr para trazer a segurança jurídica. Assim como as mudanças climáticas causam impactos cada vez maiores, também não há mais tempo a perder em relação aos estímulos para uma solução importante no processo de descarbonização da economia brasileira.

Sobre a autora: Isabela Morbach é advogada e cofundadora da CCS Brasil