Artigo

As inconsistências da lei da partilha

O Estado de S.Paulo
03/12/2010 16:07
Visualizações: 929
Na madrugada de ontem, foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Lei do Fundo Social, que acoplava, por uma manobra do Senado, o projeto da lei da partilha e novas formas de distribuição dos royalties. As discussões sobre as inconsistências da nova lei estão longe de um fim.


Mais do que a questão dos royalties, outros pontos merecem destaque. Na partilha, os consórcios serão obrigatórios. Porém, a participação da Pré-Sal S.A. (PPSA) nos consórcios é incompatível com o seu objeto social de gestão dos contratos de partilha, porque, como empresa pública, não participará dos riscos, dos custos ou dos investimentos nos blocos.


O bônus de assinatura, mantido no regime de partilha, será determinado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) após proposição do Ministério de Minas e Energia. A definição desse bônus não é de todo conflitante com o regime de royalties. Mas a falta de correlação entre essas duas receitas, na lei, poderá gerar um valor de bônus que inviabilize o projeto.


O chamado "custo em óleo", que corresponde aos investimentos e custos que serão descontados da produção pelo contratado, é outra incógnita. A previsão legal, e não apenas nos contratos, de questões como os porcentuais mínimos para o óleo que caberá à União e do máximo anual para os custos a serem recuperados; a forma de pagamentos à PPSA; e a possibilidade de compensação dos custos de um campo em outro garantiria maior segurança à Petrobrás e aos contratados.


A própria contratação da Petrobrás, sem licitação e como única operadora, em todos os blocos que serão explorados pelo regime de partilha da produção, é inconsistente com o artigo 61 da Lei 9.478/97, que determina sua atuação em regime de livre competição com outras empresas. O ministro Eros Grau, quando do julgamento da ADI 3273, entendeu pela necessidade de licitação quando houver contratação que possa envolver a Petrobrás. Essa contratação fere, ainda, o caput do artigo 37 da Constituição, especialmente, o princípio da impessoalidade.


Por fim, a possibilidade de a Agência Nacional do Petróleo (ANP) exercer atividade econômica enquanto a PPSA não está formada fere diretamente a Constituição, diante da sua natureza de órgão regulador e não de empresa pública ou sociedade de economia mista apta a exercer tais atividades em nome do Estado. São temas que dificilmente serão vetados pelo Poder Executivo, autor de boa parte das propostas.


* Luiz Cezar P. Quintans e Renata Gualberto Rosa é sócio responsável  e advogada na área de petróleo e gás, respectivamente da Tozzini Freire Advogados.

Mais Lidas De Hoje
veja Também
Tubulações
Reparo a frio com material compósito recupera tubulações...
05/11/26
Resultado
Vibra mantém ritmo de crescimento no 3T26 e avança na ex...
05/11/26
Lançamento Editorial
Livro analisa os impactos da Reforma Tributária na indús...
05/11/26
Pessoas
John Crane nomeia Jesper Østerlund como vice-presidente ...
04/11/26
Santa Catarina
Workshop sobre competitividade no mercado de gás natural
04/11/26
Tributação
ANP e executivos do mercado debatem temas urgentes em se...
04/11/26
Refinarias
Consórcio TEM Boaventura realiza içamento do primeiro r...
04/11/26
Etanol
ORPLANA leva visão do setor canavieiro ao Agro World Fórum
04/11/26
Firjan
Maior disponibilidade de gás natural fortalece cadeia pe...
03/11/26
Estudo
Firjan lança estudo Petroquímica e Fertilizantes no Rio ...
03/11/26
Resultado
Com 6,120 milhões de boe/d, produção de petróleo e gás n...
03/11/26
Pré-Sal
Com 180 mil barris por dia, P-78 (Búzios 6) atinge topo ...
03/11/26
Combustíveis
ANP enviará ao Cade processos contra distribuidoras por ...
03/11/26
Etanol
Etanol encerra a semana em alta, com valorização do hidr...
03/11/26
Leilão
Neoenergia arremata lotes 1 e 7 em Leilão de Transmissão...
30/10/26
SOG 2027
Sergipe Oil & Gas 2027 apresenta nova estrutura e amplia...
30/10/26
Margem Equatorial
Mais uma descoberta de petróleo em águas ultra profundas...
30/10/26
PPSA
Petrochina, CNOOC e Petrobras e vencem 10º Leilão Spot d...
30/10/26
Parceria
ABPIP e Sebrae/RN firmam parceria para impulsionar inova...
29/10/26
Aviação
ANP fará consulta pública sobre regulamentação do Progra...
29/10/26
Investimentos
PD&I - aprovada abertura de consulta e audiência pública...
29/10/26
VEJA MAIS
Newsletter TN

Fale Conosco

Utilizamos cookies para garantir que você tenha a melhor experiência em nosso site. Se você continuar a usar este site, assumiremos que você concorda com a nossa política de privacidade, termos de uso e cookies.